Enquanto o Brasil enfrenta intensa instabilidade política, sanitária e econômica, circulam na internet petições na linha preconizada por pessoas que acataram a convocação do presidente Jair Bolsonaro e foram às ruas em 15 de março pedir o fechamento do Congresso e do STF. As manifestações, assim como os posts em mídias sociais que as instigaram e propagaram, também eram marcadas por muita agressividade contra a mídia, em especial contra a TV Globo.
Pregar o fim dos órgãos máximos do Judiciário e do Legislativo é, por natureza, defender um golpe institucional, pondo abaixo duas instituições basilares da ordem jurídica nacional definida pela Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, até as 14h desta terça-feira (7) mais de 2,5 mil assinaturas foram apostas a uma petição online pelo fechamento do Congresso Nacional.
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Você encontra aqui os nomes de quem assinou a petição pelo fechamento do Congresso.
O autor da petição é “Emanuel Ferguzis”. Pesquisas em fontes públicas não indicam sequer que essa pessoa exista. Não se encontra tal nome em redes sociais, em ações judiciais em andamento no Brasil, nem em outros bancos de dados consultados pelo Congresso em Foco. Mas, como se sabe, vivemos uma realidade tecnológica propícia à ação, eventualmente com elevado impacto político, de perfis fictícios e robôs.
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PublicidadePara o advogado André Portugal, mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra (Portugal), tanto o criador da petição quanto seus adeptos estão incorrendo em crime ao fazer a apologia do fechamento do Congresso Nacional. A pena pode ir de um a quatro anos de detenção.
Quem promove ou participa de ato público violento ou propaganda para alteração da ordem política ou social está cometendo crime passível de detenção, segundo o artigo 22 da Lei de Segurança Nacional, explica ele. Igualmente ilegal, acrescenta o advogado, é incitar à subversão da ordem política ou social ou mesmo à animosidade entre as Forças Armadas ou entre essas e as classes sociais ou instituições civis. O crime é passível de reclusão por igual período.Porém, esse posicionamento não é unanimidade no meio jurídico. Para Flávio Pansieri, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), quem cria e quem adere a uma petição pedindo o fechamento dos poderes não comete nenhum crime. “Não está incorrendo no artigo 22 e nem no artigo 23. Não se está, em momento algum, tratando de processos violentos ou ilegais. Estão perguntando para as pessoas: ‘você é favorável a fechar o Congresso?'”. “A democracia é um estado de desarrumação tão grande, que volta e meia optamos pela arrumação”, argumenta.
André Portugal diverge. Ele enfatiza que esse tipo de petição não pode ser admitida, justamente por, na visão dele, colocar em risco a democracia. O pressuposto é que, num ambiente democrático, pode-se admitir toda a expressão do pensamento, exceto aquela cuja aceitação implica necessariamente a supressão da democracia. “Manifestações contrárias à própria democracia não deveriam ser admitidas”, pontua o advogado. “É uma questão delicada que toca no limite da democracia. Mas há uma vedação a manifestações que atentem aos poderes e à própria democracia”.
Pansieri concorda, entretanto, que a petição pelo fechamento do Congresso merece total condenação: “Por mais que eu entenda que não seja crime, o manifesto beira o absurdo. Ele demonstra a insatisfação de parte da população. Mas é inadmissível e deve ser recebido pela própria sociedade de diversas formas, como pelo desprezo, porque não é possível que nós venhamos a aceitar como adequado isso. Ele tem que ser recebido com repúdio de ideias”.
Há outro ponto de convergência entre os dois juristas: a petição, em si, é uma demonstração da ignorância jurídica dos seus signatários. “Funcionamento do Congresso Nacional é fundamental para a democracia. Não podemos pressupor que exista democracia sem o Congresso e com isso não estou tecendo nenhum comentário sobre o mérito das ações do Legislativo, Executivo ou Judiciário”, diz Flávio Pansieri.
Para André, esse tipo de petição é fomentada pelo discurso do presidente Jair Bolsonaro que, ao se manifestar contra os poderes, incorre em crime de responsabilidade, segundo o advogado. “As pessoas perguntam o porquê que quando ele era deputado não acontecia nada e somente agora que ele é presidente que as pessoas falam em crime de responsabilidade. É porque é diferente. A imunidade parlamentar é para o parlamentar. O presidente Jair Bolsonaro não pode ser o deputado Jair Bolsonaro“, pontua Portugal.
Concessão pública de TV
Outra petição que segue o discurso do chefe do Executivo é a que pede a cassação da concessão da Rede Globo. Jair Bolsonaro tem, desde que se elegeu, atacado a maior emissora do país, pela qual se diz perseguido. O presidente chegou a dizer que considerava não renovar a concessão da emissora.
Porém, André alerta que Bolsonaro não tem tamanho poder. “A decisão pela renovação ou não da própria concessão depende do Congresso. Precisa de dois quintos do Congresso”, ressalta. A votação precisa ser nominal.
André Portugal explica que a decisão precisa passar pelo Legislativo, justamente para impedir que um presidente da República, no afã de calar uma voz opositora ao seu pensamento, tente, de maneira autoritária, perseguir veículos. “Isso é justamente um mecanismo constitucional para impedir qualquer decisão arbitrária. A pura divergência ideológica, ou divergências de críticas feitas por determinadas emissoras, não são motivos para cassar uma concessão”, diz o advogado.
O Congresso em Foco tentou encontrar o contato com o site onde estão hospedadas as duas petições citadas na matéria, mas não existe esse registro dentro do site, que também não consta com perfis em redes sociais.
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A concessão da Globo não precisa de autorização do congresso. A TV Globo obteve a transferência da concessão à Rádio Globo através o Decreto Executivo 55.782/1965. Sua renovação através o Decreto 80.670, DE 07/11/1977, até 2022. Atos próprios do Executivo, poder Concedente. No DE 55.782/65, restringe a atuação da Globo à cidade do Rio de Janeiro (ela já extrapolou fronteiras) e sua submissão ao Governo Federal no tocante a alterar, em qualquer tempo, seus estatutos ou contrato social nem fazer transferências de ações ou quotas (dizem que já negociou com chineses). Será que tem cumprido? E mais:no Inciso IV, é dito que, “fica assegurado à União o direito sôbre todo o acêrvo da sociedade, para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela”. Dizem que a Globo deve pacas à União. Por quê esta ainda não assumiu o controle da Globo? Se existem Portarias regulando esses decretos, não podem alterar a abrangência de atuação da concessionária e as restrições governamentais porque o órgão não pode negociar direito material do Estado. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.Pra mim a Globo está irregular e a União já deveria ter tomado medidas legais cabíveis. Pra ontem.
A OBRIGAÇÃO do Congresso e do STF é legislar e decidir para o bem do povo. E depressa. A oposição no Congresso e grande parte do STF só querem atrapalhar o atual governo para que sua corja de estimação volte ao poder. Mas… JAMAIS PERMITIREMOS QUE ISSO ACONTEÇA!!!! JAMAIS A CORJA IMUNDA DA ESQUERDA QUE ASSALTOU O BRASIL VOLTE AO PODER.!
A direita mais uma vez confirma sua boçalidade e fascismo, seu desrespeito à democracia, às leis e à Constituição.
Entendo…
Só os esquerdopatas podem atacar a democracia, a estabilidade e as instituições. Aí é legal!
Mas se for de ideologia de direita é crime.
A CF, Globo e outras, cometem esse mesmo “crime” diuturnamente e tudo bem.
Me lembrei do Rui Falcão na CPMI das Fake News. Convocou o Hans River para dizer que Bolsonaro fez disparos, o que seria crime. Aí o cara vai e diz que não fizeram disparo para Bolsonaro, mas para ele Rui Falcão e Haddad. A casa caiu, e os disparos deixaram de ser crime.
Erick, Sylvio, vão se lascar. Picaretas!
Quando a esquerda atacou a democracia? Democracia É esquerda.
Ou voce e louco, ou a lavagem cerebral que esses partidos da esquerda comunista “anti-democratica” fizeram em voce foi muito boa!
A direita lhe fez uma boa lavagem cerebral. Defendem o fascismo e o fim da democracia.
Voce esta coberto de razao! E isso ai! Esses esquerdopatas sao doentes mentais! Insistem em defender o indefensavel! Gente insana!
Muitos pede fechamento da Globo.mas não perde um BBB .e jogo do seu time
Juntando todos essas assinatura não chega nem na metade de funcionário que depende da rede Globo…
FODA-SE, TAMBÉM VOU ASSINAR.
Cambada de imbecis, covardes que, prá variar adoram um fake.
Bando de loucos que seguem alguém sem limites! Deveriam ser presos e com direito a jogar a chave fora. Querer acabar com a democracia só pode ser coisa de pessoas insanas que são incapazes de discernir o certo do errado, portanto, deveriam estar trancadas em um manicômio.
Erick Mota autor desse artigo e todos voces jornalistas esquerdopatas do Congresso em Foco! Sabem o que e “antidemocratico”?! Antidemocratico sao esse bando de politicos corruptos que so estao no Congresso para beneficiar “a si proprios”, e continuam com a mentalidade politica antiga do Brasil de “toma-la da-ca”, e nao estao “nem ai para o povo”! Antidemocratico e um Judiciario que beneficia politicos corruptos e vice-versa!Antidemocratico e uma esquerda vermelha comunista que apoia “verdadeiros regimes autoritarios e antidemocraticos” como Cuba, Venezuela, China, Iran, etc…! E nesses ultimos se incluem PT, PCdoB, PSOL e todos seus afins “que ainda ocupam varias cadeiras no Congresso Nacional”! Voces querem saber mais o que e ser “antidemocratico” ou querem continuar criticando quem nao acredita que no Brasil atual ha uma “verdadeira democracia”?!
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Vê-se que você é um fascista, pois ataca os partidos de esquerda como se fossem corruptos quando os mais corruptos estão à direita. E a corrupção é apenas um dos problemas. O principal é a posição na luta de classes. Os fascistas e a direita defendem os patrões, a esquerda defende os trabalhadores. O capitalismo é incompatível com a democracia e com a justiça social, segundo Friedrich Hayek, guru do Pinochet.
Vê-se que voce e mais um comunista traidor da nossa democracia, que apoia partidos que apoiam as “piores ditaduras desse planeta”! Voce entao quer ser comunista?! Pega suas trouxinhas e parte pra Cuba, Venezuela ou quem sabe Coreia do Norte! Pois todos esses partidos de esquerda do Brasil que eu citei, apoiam esses regimes “anti-democraticos” e “autoritarios”!
Os comunistas são defensores da democracia. O capitalismo é que é contra a democracia. Como comunista brasileiro, fico no Brasil para defender seus trabalhadores contra a sanha dos patrões. Cuba e a RPDC já fizeram suas revoluções. A Venezuela é capitalista, bolivariana, não comunista. Cuba é mais democrática que os EUA.
Comunistas defensores da democracia? Estive na China há 3 anos e o que vi foi ESCRAVIDÃO TOTAL sem que os escravos percebam sua real situação.Se tenho emprego,tenho comida na mesa.Para que mais? Quando eu chegava a uma estação,lá estavam 4 ou 5 gentis policiais para me ajudarem mas se alguém tentasse se aproximar de mim para um diálogo ,tratavam logo de afastá los. Como sou ousada, tentava conversar com todos num inglês estropiado meu que só é pior que o inglês capenga deles mas pelo que pude analizar ELES SÃO FELIZES EM SUA FORMA DE VIVER.Desde pequenos são doutrinados para esse tipo de vida.Pelo menos aqueles com quem consegui me entender me mostraram isso.O povo em sí é composto de boas pessoas os COMUNISTAS DO PARTIDO são outro tipo de pessoas.Tudo o que sei deles foi por meio de uma carta escrita por um membro do alto comando da China e os vídeos horripilantes que a acompanhavam.O divulgador disso tudo é o Adriano Azevedo.COM MEU TEMPERAMENTO LIVRE JAMAIS CONSEGUIRIA VIVER NUM REGIME DESSES E É POR ISSO QUE ACREDITO QUE BOLSONARO VAI NOS LIVRAR DESSE CRUEL DESTINO!