O projeto que o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso para retomar o excludente de ilicitude, item que foi retirado do pacote anticrime de Moro após a morte da menina Ágatha, vale apenas para as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Por isso, ganhará um projeto de lei complementar. O projeto será apresentado pelo senador Major Olimpio (PSL-SP) com a intenção de ampliar o excludente de ilicitude em todas as operações policiais.

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O Projeto de Lei 6125/19, anunciado por Bolsonaro nessa quinta-feira (22) durante a primeira convenção do Aliança pelo Brasil, pede que a reação policial passe a ser considerada legítima defesa em casos de injusta agressão. Com isso, deixariam de ser consideradas crime as mortes e lesões ocorridas em confrontos policiais em que o militar reagir por injusta agressão.

Neste projeto, a injusta agressão é entendida como prática ou iminência de prática de terrorismo ou de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal, restrição à liberdade de vítima com violência ou grave ameaça e porte ou utilização ostensiva de arma de fogo. O projeto é, portanto, um pouco mais conservador que o proposto pelo ministro Sergio Moro no pacote anticrime, que defendia a redução da pena imposta a agentes de segurança que praticam crimes em situações de iminente agressão como essas mas também em situações de “medo, surpresa ou violenta emoção”.

Ainda de acordo com o texto que o presidente enviou para análise do Congresso, o chamado excludente de ilicitude abrangeria tanto os policiais militares, federais, civis e rodoviários quanto os bombeiros e os militares das Forças Armadas. Porém, seria válido apenas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) como a que o governo decretou no auge das queimadas na Amazônia.

“A Garantia da Lei e da Ordem é o momento em que o presidente autoriza o emprego das Forças Armas para uma operação com área determinada e tempo definido para restabelecer a ordem”, explicou o senador Major Olimpio, concluindo que, segundo o projeto de Bolsonaro, o excludente de ilicitude valeria apenas em situações específicas e não no dia a dia do policial.

“A iniciativa do presidente ficou perfeita, mas só garante durante a Garantia da Lei e da Ordem. Então, vou apresentar um projeto, vou estimular o Congresso, para que façamos uma alteração no Código Penal trazendo essas mesmas condições em todos os momentos que os policiais estão atuando”, anunciou o parlamentar, que é líder do PSL no Senado.

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O senador, que era policial militar antes de entrar na política, defende a necessidade desse projeto e da consequente ampliação do conceito de excludente de ilicitude dizendo que os policiais ficam desprotegidos em algumas situações do dia a dia militar. Ele reclama, por exemplo, que o policial precisa esperar um criminoso agir para poder reagir. “O policial vai ter que esperar ele apontar o fuzil e atirar – e torcer para que ele seja ruim de tiro. […] Se uma guarnição entra na rua e tem um criminoso com um fuzil na mão, ele não está no abrigo do excludente de ilicitude”, reclamou o Major Olimpio em um vídeo publicado no Twitter, junto com o anúncio de que vai propor essa alteração no Código Penal. Veja:

PARABÉNS PRESIDENTE @jairbolsonaro E MINISTROS QUE ENCAMINHARAM AO CONGRESSO O PROJETO QUE ESTABELECE EXCLUDENTE DE ILICITUDE AOS AGENTES EM OPERAÇÃO. VOU APRESENTAR UM PROJETO PARA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL TRAZENDO ESSAS CONDIÇÕES EM TODOS OS MOMENTOS. pic.twitter.com/VBNayXY8nJ

— Major Olimpio (@majorolimpio) November 22, 2019

O Major Olimpio ainda não deu detalhes do projeto de lei que promete apresentar. Por isso, ainda não se sabe se a medida, se aprovada pelo Congresso, valeria para casos como o da menina Agatha. Nesta semana, a polícia admitiu que a menina morreu depois de ser atingida por uma bala que foi disparada por um policial e desviou em um poste, atingindo a van em que ela estava no Complexo do Alemão no Rio de Janeiro. Como esse fato provocou resistência do Congresso e também da sociedade civil ao excludente de ilicitude, tanto que o assunto foi retirado do pacote anticrime de Moro, é possível que tanto a discussão em torno do projeto de Jair Bolsonaro quanto o debate em torno do projeto do Major Olimpio dividam o Congresso nos próximos meses.

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