Bolsonaro recebe pedido formal de intervenção nos estados. “Absurdo”, reage jurista

Parceiro do famoso jurista Modesto Carvalhosa em pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, o advogado Luís Carlos Crema formalizou ontem (terça, 7) requerimento ao presidente Jair Bolsonaro para que intervenha nos estados de maneira sumária, por meio das Forças Armadas, para "garantir o funcionamento e a competência do Ministério de Estado da Saúde" no planejamento e na execução das ações de combate à covid-19.

Para o advogado Cezar Britto, ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e  colunista do Congresso em Foco, a iniciativa é "um absurdo" e equivale a um pedido oficial de golpe de Estado, sem nenhuma base constitucional (veja no fim deste texto o áudio enviado por Britto).

No ofício, Luís Carlos Crema critica o fato de "questões de saúde pública de proporções globais" serem tratadas "de formas diferentes por gestores municipais e estaduais". Na opinião do advogado, "presos em seus medos, ignorância e falta de preparo para administrar uma população", governadores e prefeitos "adotam medidas que logo em seguida são desfeitas e a maioria delas inexequíveis".

> Veja a íntegra do ofício

Alegando que "é da União a competência para dispor sobre as medidas a serem adotadas em estado de calamidade pública", ele se dirige ao presidente da República, na condição de comandante em chefe das Forças Armadas, e requer:

“, entre outras coisas, a manutenção da lei, da ordem e da integridade em todo o território nacional; o fim das desigualdades criadas pelos atos administrativos dos governadores locais; a garantia da execução da legislação federal em todo o território nacional e o funcionamento e a competência do Ministério da Saúde no planejamento, coordenação, ações e medidas ao combate à covid-19.

"1. receber e processar a presente petição;
2. a imediata decretação, pelo comandante supremo das Forças Armadas,
da intervenção da União nos estados da Federação que, a exemplo do
estado de São Paulo, desrespeitaram a Constituição da República e a
legislação federal para, mediante ação das Forças Armadas:
2.1. manter a lei e ordem em todo o território nacional;
2.2. manter a integridade nacional;
2.3. pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública;
2.4. fazer cessar as desigualdades criadas pelos atos administrativos dos
governadores locais;
2.5. garantir a execução da legislação federal em todo o território
nacional;
2.6. assegurar a observância dos direitos da pessoa humana; e
2.7. garantir o funcionamento e a competência do Ministério de Estado
da Saúde no planejamento, coordenação, ações e medidas ao combate
ao covid-19, de forma igualitária a todos os cidadãos brasileiros, nos
termos da Constituição da República e da legislação federal aprovada
especialmente para reger a calamidade pública atual.
3. às providências constitucionais e legais necessárias para a realização
efetiva dos direitos dos cidadãos."

O advogado pede ainda que seja garantida a ação das Forças Armadas para plena execução da legislação federal e implementação das “medidas unificadas e coordenadas pelo Ministério da Saúde em todo o Brasil”. Curiosamente, o documento não faz menção a quem tem, sistematicamente, sabotado o trabalho de Mandetta e que só não o demitiu porque seus auxiliares mais influentes, ministros militares à frente, o alertaram que a queda do ministro da Saúde poderia levar o Congresso a dar início a um processo de impeachment presidencial.

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A partir da esquerda, Crema, Carvalhosa e Laercio. Fotos: Reprodução/Youtube

A primeira versão do documento, à qual o Congresso em Foco teve acesso, incluía a assinatura do  professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP) Modesto Carvalhosa e do desembargador aposentado Laercio Laurelli, também paulista. Os dois, no entanto, não assinaram a peça. Carvalhosa e Laercio são parceiros em várias ações contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas discordaram do novo pedido.

“Não redigi essa petição, não assinei essa petição, não autorizei que ninguém apusesse minha assinatura em tão rematado absurdo”, reagiu Carvalhosa ao tomar conhecimento do uso de sua assinatura e do carimbo de seu escritório no documento. Crema atribui a assinatura indevida a um erro no preenchimento da petição e diz que os dois colegas jamais assinaram o ofício não concordarem com o emprego das Forças Armadas nos estados.

Com 88 anos e um dos juristas mais conhecidos do país, Modesto Carvalhosa se lançou pré-candidato a presidente da República por meio de candidatura avulsa, tomando como principal bandeira a corrupção. O Supremo entendeu que a atual ordem constitucional e legal não admite tal possibilidade. É um forte defensor da prisão após a condenação de segunda instância.

A iniciativa de Crema vem à tona em um ambiente no qual se acumulam manifestações de extrema-direita em favor da quebra da ordem constitucional. Bolsonaro pregou publicamente o fechamento do Congresso e do STF. O seu filho Eduardo já apresentou um jeito fácil de fechar o Supremo e lembrou a utilidade de algo chamado AI-5, entre outras manifestações de amor à ditadura. O sentimento é compartilhado pelos irmãos Flávio e Carlos. O pai se notabilizou, em mais de três décadas na política, como fã do autoritarismo e da tortura.

Como revelou o Congresso em Foco, há coincidência entre a defesa ostensiva de medidas autoritárias, por seguidores de Bolsonaro, e o impulso a movimentos online públicos em defesa do fechamento do Congresso e da não renovação da concessão da TV Globo.

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Luís Carlos Crema disse ao Congresso em Foco que sua intenção é garantir uniformidade no tratamento do assunto. “Apresentei a petição no sentido de estabelecer norma para que as medidas sejam adotadas em nível federal. Não pode cada estado agir de uma maneira. Indústrias de São Paulo não conseguem transportar para Minas Gerais. Vai haver crise de abastecimento sem precedentes. Ainda que governadores digam que o decreto não proíbe, o medo já tomou conta da população”, afirmou.

O advogado conta que defende uma intervenção pontual das Forças Armadas e não que os militares assumam o poder. Embora diga que não deseja uma ruptura democrática, Crema afirma que existem elementos para isso em função do desgaste das instituições.

“Há razão de intervenção desde 2005, quando surgiu o mensalão. Há motivação para isso, mas acredito que não haja espaço nem desejo de que isso ocorra. Não há estrutura para esse comando militar, nem apoio popular”, declarou.

Diferentemente do que prega a Organização Mundial de Saúde, o advogado defende que apenas pessoas idosas ou com doenças preexistentes devem ficar isoladas. "Higienizado e bem alimentado o corpo humano está preparado para as intempéries, naturais ou químicas, provocadas pelo próprio homem decorrentes da aglomeração para a formação de cidades ou grupos sociais. Assim é, e assim será", destaca o autor na ação.

A posição do advogado em relação à estratégia de combate ao novo coronavírus coincide com a do presidente Jair Bolsonaro. Mas vai na contramão de estudo de um alto órgão estratégico do Estado-Maior do Exército. A análise do Centro de Estudos Estratégicos do Exército (Ceeex) aponta o isolamento social, já adotado por governadores e prefeitos, como a medida mais eficaz para evitar a propagação da covid-19.

> Veja a íntegra do ofício

Cezar Britto, ex-presidente da OAB nacional. Foto: OAB

Para Cezar Britto, a representação afronta a Constituição. “Primeiro, não cabe às Forças Armadas decidir sobre a intervenção. A Constituição é absolutamente clara ao dizer que é ato privativo do Congresso Nacional fazer a intervenção”, diz o ex-presidente do Conselho Federal da OAB.

Ele ressalta que o presidente da República, até nos estados mais graves, que são o de sítio e o de defesa também precisa da opinião e da sanção do Congresso Nacional para tomar qualquer decisão. “Nunca em hipótese constitucional alguma as Forças Armadas têm esse poder. Elas não são um poder, não falam pela União, não têm legitimidade de falar pela União”, afirma Cezar Britto.

Cezar Britto acrescenta que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que os governadores e os prefeitos têm legitimidade concorrente em relação à União no tema do combate ao coronavírus.

“Então, é outra visão absolutamente equivocada. E, em terceiro lugar, também desse ponto de vista legal, ele pede que se observem as decisões e orientações do Ministério da Saúde. É exatamente isso que os governadores estão fazendo, eles estão seguindo as orientações do Ministério da Saúde, sobretudo da OMS [Organização Mundial de Saúde], então não tem respaldo fático, político e constitucional esse pedido. Para ele, o que há por trás da petição é uma defesa de um golpe de Estado.

Apesar de seguidores do presidente Jair Bolsonaro pedirem o emprego das Forças Armadas e o fechamento do Congresso e do Supremo, em plena pandemia, integrantes da cúpula militar afirmam que não há qualquer motivação para que isso ocorra. “Não há espaço para ruptura institucional”, disse ao Congresso em Foco o deputado General Peternelli (PSL-SP).

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O ministro do STF Gilmar MendesGilmar Mendes, ministro do Supremo. Foto: Nelson Jr./STF

Luís Carlos Crema é um recordista na apresentação de pedidos de impeachment contra presidentes. Foram cinco contra Lula, três contra Dilma e dois contra Michel Temer. O advogado diz estudar se cabe alguma ação contra Jair Bolsonaro, de quem diz divergir em vários pontos.

Ao menos três ministros do Supremo Tribunal Federal foram alvos de pedido de impeachment formulados por Luís Carlos Crema, Modesto Carvalhosa e Laercio Laurelli: o presidente da corte, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Todas as petições foram engavetadas pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O trio chegou a pedir prisão preventiva de Gilmar, identificado por eles como “inimigo público número do Brasil” em razão de suas decisões judiciais.

Crema, Carvalhosa e Laurelli também são autores do pedido de cancelamento do registro de nove partidos com acusados na Operação Lava Jato. Entre eles, o PT, o MDB, o PP e o PSD. O processo foi rejeitado pelo ministro Napoleão Nunes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Carvalhosa, de 88 anos, é autor de vários livros considerados clássicos no Direito brasileiro. Na década de 70 presidiu a Associação dos Docentes da USP e se destacou no combate à ditadura militar. O jurista se apresenta como apolítico e é o principal defensor no país das candidaturas avulsas. Em 2018, chegou a se lançar como pré-candidato à Presidência, mas foi barrado por não ter partido político.

Seu envolvimento com a pauta anticorrupção o aproximou de Bolsonaro e de seu ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Participou de vários atos contra a corrupção liderados por bolsonaristas. Mas nunca declarou apoio oficialmente ao presidente nem defendeu intervenção militar.

Parceiro de Crema em outras ações, o desembargador aposentado Laercio Laurelli divulgou um vídeo em 2017 em que defendia a deposição do então presidente Michel Temer e o fechamento do Congresso (veja o vídeo) por meio das Forças Armadas. Segundo ele, esse seria um “ato democrático de direito”.

Pesquisa divulgada semana passada pela Folha de S.Paulo mostrou que 57% dos 2.086 entrevistados são contrários a qualquer tipo de comemoração ao golpe militar de 1964. Outros 36% formam fileira com Jair Bolsonaro ao defender o movimento que resultou em supressão de diversas liberdades democráticas, como os direitos ao voto (presidente da República, governadores, prefeitos de capital e até senadores foram nomeados pela cúpula militar), à livre expressão e criação artística e à liberdade de organização política, entre outros.

Ouça o comentário de Cezar Britto sobre o assunto:

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