O necessário incentivo ao desenvolvimento sustentável na reforma tributária

* Thiago Falda

A redução das desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Foi em torno desse dispositivo da Carta que o governo federal construiu o arcabouço do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto na proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) ora em análise pelo Senado. Hoje, o mecanismo prevê o incentivo a ações de proteção ao meio ambiente, mas silencia em relação àquelas de desenvolvimento sustentável. Essa ampliação de abrangência, no entanto, é exatamente o ponto de inflexão para o impulso econômico de diversas regiões do país.

O FNDR foi modelado na PEC 45 com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, por meio do fomento a atividades produtivas, investimentos em infraestrutura, inovação e difusão de tecnologias e conservação do meio ambiente. Seus recursos serão transferidos pela União aos estados e ao Distrito Federal e corresponderão a valores anuais crescentes entre 2029 (R$ 8 bilhões) e 2033 (R$ 40 bilhões). Ocorre que a preservação do meio ambiente, como previsto no texto atual, por si só, não impulsiona o desenvolvimento econômico regional. Daí, a necessidade de se incluir um dispositivo que incentive a economia sustentável, gere valor a partir da biodiversidade e, ao mesmo tempo, exija a sua preservação.

Um exemplo notável de desenvolvimento sustentável capaz de reduzir as desigualdades regionais e sociais é a implementação de biorrefinarias. Essas instalações versáteis têm a capacidade de produzir qualquer molécula obtida do petróleo, a partir de recursos biológicos e renováveis (biomassa) e elementos da biodiversidade. Os biocombustíveis são um bom exemplo para ilustrar esse potencial. O Brasil consumiu cerca de 30 bilhões de litros de gasolina A em 2022, majoritariamente oriundos de 19 refinarias situadas predominantemente no litoral e grandes centros urbanos, resultando na centralização de empregos e desenvolvimento econômico em áreas específicas.

Em contrapartida, para produzir a mesma quantidade de etanol, foram necessárias 340 usinas sucroenergéticas, espalhadas em todo o território nacional. A descentralização da produção é uma característica do desenvolvimento sustentável vinculado a recursos biológicos e renováveis. Esse modelo de produção descentralizada impulsiona o desenvolvimento econômico sustentável em regiões muitas vezes negligenciadas, estimulando o crescimento e a criação de empregos, e a integração das cadeias produtivas, consequentemente, a redução das desigualdades regionais e sociais, objeto do fundo.

O impulso à bioeconomia no FNDR também é uma estratégia inteligente para que o Brasil cumpra seus compromissos internacionais de zerar as emissões de carbono até 2060 e avançar para uma economia cada vez mais equilibrada. Com a expansão da bioeconomia, o país diversificará sua matriz energética, reduzirá a dependência dos combustíveis fósseis e promoverá fontes de energia limpa. Além disso, a bioeconomia impulsionará a pesquisa e a inovação, levando o Brasil à fronteira da próxima revolução industrial, com a criação de novas tecnologias e oportunidades de negócios.

A inclusão do desenvolvimento sustentável nas prioridades do FNDR é uma medida que trará benefícios significativos para o Brasil, não apenas do ponto de vista ambiental, mas também econômico e social. A bioeconomia representa uma oportunidade de o país crescer de forma equilibrada, reduzindo desigualdades econômicas e regionais, alinhando-se aos desafios do século XXI, liderando uma revolução tecnológica, guiado por sua imensa biodiversidade, com impulso à agenda verde, à neoindustrialização. Vincular preservação ambiental ao desenvolvimento econômico é a saída para um futuro mais sustentável e promissor para o Brasil.

* Thiago Falda é presidente-executivo da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI)