Entenda o orçamento impositivo, estopim da crise entre governo e Congresso

A mais nova crise entre o Executivo e o Legislativo tem como pano de fundo uma disputa pelo orçamento da União, especificamente um veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a  trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tratam de emendas parlamentares ao Orçamento.

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Defendida pela equipe econômica, capitaneada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a flexibilização do orçamento está em disputa nesse conflito. Atualmente, 94% do orçamento é obrigatório, ou seja, o Executivo não pode retirar de uma área para colocar em outra, se achar necessário.

Com a mudança aprovada no Congresso, os deputados e senadores ficariam com a gestão de uma parte maior desse valor disponível para gastos não-obrigatórios, cerca de R$ 30 bilhões, enquanto o Executivo ficaria com R$ 50 bilhões.

Esse avanço do Congresso sobre uma fatia maior do orçamento aconteceu porque a LDO aprovada pelos parlamentares estabelece que as emendas de comissão e as feitas pelo relator também sejam de execução obrigatória, assim como são parte das emendas individuais e de bancada. O texto prevê ainda que os parlamentares poderão definir a ordem de prioridade para a execução dessas despesas e determina um prazo de 90 dias para que o valor seja entregue.

Veto do governo

Alegando que o trecho é "contrário ao interesse público", o governo vetou a expansão do orçamento impositivo.

A decisão do Planalto não foi bem recebida por parte dos deputados e senadores, que tentam reverter o veto. O governo decidiu conversar e costurou um acordo para acatar somente o caput do artigo, mantendo os vetos aos parágrafos relacionados, mas o entendimento não foi para frente, após o governo não enviar um projeto de lei que iria redefinir a divisão dos R$ 30 bilhões sob gestão do Congresso - recuperando R$ 11 bilhões do total para o Executivo.

Heleno critica Congresso

Diante dessa disputa por recursos livre do orçamento, uma fala do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, tornou o debate ainda mais tumultuado. No evento de hasteamento da bandeira no Planalto, na quarta-feira passada (19), o militar fez críticas aos congressistas. "Não podemos aceitar esses caras chantageando a gente. Foda-se", disse em conversa privada com outros ministros. O áudio do diálogo, entretanto, foi captado e divulgado pela transmissão ao vivo do próprio Planalto.

A declaração provocou reações dos parlamentares. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por exemplo, afirmou que a frase foi "infeliz" e disse que Heleno virou um "radical ideológico". Já o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), defendeu que o ministro do GSI fosse convocado para prestar esclarecimentos.

O clima que já estava quente esquentou ainda mais com o presidente Bolsonaro endossando uma manifestação programada para 15 de março que tem como alvo principal o Congresso Nacional e foi ensejada pelas declarações de Heleno. O presidente compartilhou entre aliados, via WhatsApp, uma convocação para o protesto.

Em resposta, Maia adotou um tom brando ao se pronunciar sobre o assunto, mas criticou a atitude do presidente. "Criar tensão institucional não ajuda o país a evoluir. Somos nós, autoridades, que temos de dar o exemplo de respeito às instituições e à ordem constitucional. O Brasil precisa de paz e responsabilidade para progredir", escreveu no Twitter.

Outras autoridades, como o líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também se pronunciaram contra o endosso de Bolsonaro às manifestações.


Emendas obrigatórias

As disputa pelas emendas obrigatórias não é um embate novo entre Executivo e Legislativo. Os deputados e senadores aprovaram nos últimos anos regras que garantem a eles maior autonomia nos gastos públicos. Nas três ocasiões em que isso ocorreu, contando com esta que ainda não está definida, o ocupante do Planalto enfrentava crises com os congressistas.

Em 2016, em meio às discussões sobre impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, deu prosseguimento a uma proposta de emenda à Constituição que tornou obrigatória as emendas individuais.

Três anos depois, no primeiro ano do governo Bolsonaro, os deputados e senadores deram mais uma demonstração de poder, aprovando outra PEC que determinou a obrigatoriedade das emendas de bancada.

Caso esse veto seja revertido, os quatro tipo de emendas orçamentarias possíveis - coletivas, individuais, de comissão e do relator - passarão a ser impositivas, ainda que limitadas a um teto, dificultando o manejo dos verbas e diminuindo o poder do Executivo.

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