por João Marcello Gomes Pinto*
O Brasil chegou à COP 28 cotado como um dos protagonistas na busca por soluções viáveis em relação às mudanças climáticas e questões sociais e econômicas que envolvem o tema. Neste ano, a Terra registrou as temperaturas mais quentes em toda a história da humanidade, sendo junho, julho, agosto, setembro e outubro os meses mais quentes.
Atuar em prol de uma pauta “verde” não impacta apenas o meio ambiente diretamente, mas toda a sociedade, governo e setor privado. Durante as últimas semanas que antecederam a Cúpula do Clima, vimos o governo e o Congresso Nacional, em especial o Senado, fomentando o debate sobre o PL 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, de relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR).
A regulamentação do mercado de carbono proporciona um ambiente de segurança jurídica para as empresas – que vão precisar reduzir as emissões de gases do efeito estufa (GEE) – visto que foca na criação de um mecanismo para precificar e medir as emissões desses gases. Na terça-feira (28), durante audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, o tema tratado foi o avanço do PL como chave fundamental para a neutralização do efeito estufa.
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Um dos pontos principais sobre o mercado de carbono regulado é que pode ser utilizado pelas empresas para gerar confiabilidade e transparência em relação ao seu impacto ambiental e social. Também permite que suas lideranças tomem decisões claras baseadas nos critérios de monitoramento, tendo como resultado um crescimento alinhado às estratégias de investimentos que promovam inovações que reduzam as emissões de GEE.
O mercado de emissão está sendo criado para resolver o problema das mudanças climáticas, cujas diretrizes partem do Acordo de Paris, sendo que esta aponta mecanismos de resolução direta para as principais fontes de emissão do Brasil, como o artigo 5, que prevê o seguinte:
“As partes deverão adotar medidas para conservar e fortalecer conforme o caso, sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa, como referido no artigo 4, parágrafo 1 (d), da Convenção, incluindo florestas.”
Bem como a Lei Federal 12.187 de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para Mudanças Climáticas, que define:
“Art. 2 – IX – sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;
No dia 20 de novembro, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) lançou o Relatório sobre a Lacuna de Emissões 2023, os dados mostraram que as emissões globais de gases de efeito estufa (GEE) aumentaram 1,2% de 2021 a 2022, atingindo um novo recorde de 57,4 gigatoneladas de Dióxido de Carbono Equivalente (GtCO2e).
Um dos destaques é que as emissões de GEE de todos os países que compõem o G20 aumentaram 1,2%, em 2022. Tendo em vista que no dia 1º de dezembro, deste ano, o Brasil assume a presidência do G20, os dados apontados pelo relatório colocam o nosso país, mais uma vez, no centro do debate sobre a redução dos efeitos advindos das mudanças climáticas e responsável por políticas públicas eficientes para a redução das desigualdades.
Ainda de acordo com o relatório da PNUMA, as transformações globais de baixo carbono são necessárias para reduzir as emissões de gases de efeito estufa previstas para 2030 em 28% para uma trajetória de 2°C e 42% para uma trajetória de 1,5°C. O documento destaca que os esforços globais ainda estão em um patamar insuficiente e o mundo está a caminho de um aumento da temperatura muito além dos objetivos climáticos acordados durante este século.
Com isso, faz-se necessária a aceleração de políticas públicas, no Brasil, para a criação de mecanismos que viabilizem a ação brasileira em prol do meio ambiente e desenvolvimento social. Na prática, quem emite menos que o limite determinado no PL 412/2022 fica com créditos que podem ser vendidos àqueles que extrapolaram seus limites. A proposta aprovada, em primeira votação pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, já estabelece que as empresas devem cumprir as obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) – responsável por presumir as cotas de emissão anual de gases de efeito estufa distribuídas aos operadores.
É por meio dessa métrica de compensação (SBCE) que as empresas que não atingirem as metas de redução de emissão de dióxido de carbono deverão adquirir créditos de carbono de empresas que conseguirem atingir a redução de emissão. E uma das partes importantes que envolve a regulamentação do mercado de carbono é a necessidade de inclusão dos ativos de conservação de floresta dentro de um sistema que possibilita elencar as possíveis utilizações desses ativos, para fins de promoção da conservação ambiental e avanço da economia verde, como por exemplo, a ferramenta CPR Verde – título de crédito que torna possível a produtores rurais e detentores de terras a comercialização de serviços ecossistêmicos.
As emissões de gases de efeito estufa estão atingindo os níveis mais altos de todos os tempos, porém o mundo deveria caminhar no sentido contrário ao aumento de emissões. O governo, sociedade e setor privado são responsáveis de forma coletiva em cumprir com o objetivo de limitar o aquecimento a 1,5°C, como definido no Acordo de Paris, em 2015.
O governo brasileiro chega à Cúpula do Clima com propostas reais, como a discussão sobre a aprovação do PL 412/2022, criadas no país a caminho da mitigação dos impactos do efeito estufa. Não é possível propor metas irreais ou exigir esforços que não são plausíveis de serem cumpridos no momento.
No evento, o presidente Lula deve apresentar como está o andamento da regulamentação do mercado de carbono no Brasil, além de receber contribuições de outros países que já possuem um mercado regulado e podem auxiliar, de forma positiva, para que a legislação brasileira sobre o tema seja inovadora e eficiente.
* João Marcello Gomes Pinto é mestre em engenharia de recursos naturais pelo Instituto de Tecnologia de Karlsruhe e pós-graduado em gerenciamento de riscos ambientais pela Universidade das Nações Unidas. É co-fundador da Pachamama Investimentos, empresa que remunera a conservação da floresta e a preservação da biodiversidade, e CEO da Sustentech.
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