Cinco ex-ministros da Defesa emitiram nesta quarta-feira (14) nota em apoio à PEC 21/2021, protocolada mais cedo pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e que impede que militares da ativa assumam cargos públicos de natureza civil. Assinam a manifestação: Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner, Aldo Rebelo e Raul Jungman.
A proposta prevê a adoção das mesmas regras já aplicadas a militares no trecho da Constituição sobre direitos políticos, segundo o qual só são elegíveis os militares da reserva ou que, estando há menos de dez anos na corporação, afastem-se da atividade.
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Na nota, os ex-ministros reafirmam que as Forças Armadas são instituições de Estado. “Permanentes, nacionais e regulares, organizadas com base na disciplina e na hierarquia, não se confundem com governos, pois sua razão de ser é a defesa da Pátria e da soberania”.
“A Proposta de Emenda Constitucional apresentada pela deputada Perpétua Almeida propõe, em boa hora, a regulamentação da participação de militares da ativa em funções de governo, separando aquelas de natureza técnica e que podem ser atribuídas à militares, daquelas que permitam o risco da politização das Forças Armadas com consequências nocivas para estas instituições e para o país. A tramitação da matéria, em frutífero diálogo entre o Parlamento e as Forças Armadas, fortalecerá a democracia”, afirmam os signatários.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, também se manifestou em defesa da PEC. “O Congresso Nacional tem, com a referida proposta, uma grande oportunidade de debater, de forma ampla e democrática, a regulamentação da participação de membros das Forças Armadas nos governos. Trata-se de preservar a democracia e proteger as Forças de processos de politização”, diz.
A PEC foi protocolada após receber o apoio de 185 parlamentares – o número mínimo de assinaturas exigido para a proposição de uma emenda à Constituição é de 171. “É imperativo constitucional que as Forças Armadas se mantenham apolíticas, como instituições de Estado que são”, afirmou a deputada.
A deputada apresentou o texto no ano passado, quando o general Eduardo Pazuello assumiu o Ministério da Saúde. Porém, a discussão do tema e o apoio à proposta ganharam forças desde que o Exército decidiu não punir Pazuello por participar de uma manifestação política de apoio ao presidente Jair Bolsonaro.
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