A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta terça-feira (2) um parecer em que contesta a interpretação de que o artigo 142 da Constituição Federal abre espaço para as Forças Armadas intervirem “para restabelecer a ordem no Brasil”. Segundo a OAB, não cabe a elas atuação como Poder Moderador.
O documento foi produzido pelo presidente Felipe Santa Cruz e pela Comissão de Estudos Constitucionais para dar resposta às propostas de intervenção militar constitucional feitas por figuras de grande projeção pública na imprensa, entre eles o jurista Ives Gandra da Silva Martins.
Em vídeo compartilhado pelo presidente Jair Bolsonaro, Gandra afirma que o presidente “teria o direito de pedir as Forças Armadas” caso perdesse recursos à decisão que impediu a nomeação de Ramagem para o comando da Polícia Federal.
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“A Constituição Federal não confere às Forças Armadas a atribuição de intervir nos conflitos entre os Poderes em suposta defesa dos valores constitucionais, mas demanda sua mais absoluta deferência perante toda a Constituição Federal, o que inequivocamente perpassa o princípio da separação dos poderes”, diz o parecer.
O texto continua afirmando que a analogia das Forças Armadas a uma espécie de Poder Moderador é inadequada, pois se apoia em uma leitura equivocada da história constitucional brasileira a respeito da concepção de Poder Moderador e da interferência dos militares nos processos políticos. De todas as oito constituições brasileiras, a Constituição do Império de 1824 foi a única a prever um Poder Moderador, que era exercido pelo monarca.
Além disso, a entidade afirma que essa tese contraria a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu um modelo institucional de subordinação do poder militar ao poder civil. O texto também sustenta que conceder às Forças Armadas o papel de interventor coloca em risco toda a estrutura básica de um sistema democrático.
Outro ponto é o de que os conflitos entre os poderes devem ser resolvidos pelos mecanismos de freios e contrapesos regulados pelo texto constitucional, que estabelece controles recíprocos entre os poderes. “Não há que se cogitar, portanto, da hipótese esdrúxula de se atribuir às Forças Armadas função ofensiva ao princípio da separação de poderes e à lógica de resolução de conflitos a ele inerente.”
Artigo 142
O artigo em questão afirma que as Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. A referência ao artigo 142 foi feita pelo presidente Bolsonaro em reunião ministerial no dia 22 de abril, cujo vídeo foi divulgado no mês passado por ordem do ministro Celso de Mello. No encontro, o presidente citou o artigo e falou em “pedir as Forças Armadas que intervenham pra restabelecer a ordem no Brasil, naquele local sem problema nenhum”.
O parecer da OAB esclarece que a possibilidade de atuação das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem pode ser provocada pelos chefes de qualquer dos três Poderes. “Não comporta ao Chefe do Poder Executivo a primazia ou a exclusiva competência para realizar tal convocação, diz trecho em negrito.”
“Concluímos pela inexistência do Poder Moderador atribuído às Forças Armadas, bem assim pela inconstitucionalidade da utilização do aparato militar para intervir no exercício independente dos Poderes da República”, finaliza o parecer.
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Pois e! Mas o “Judiciario” no caso desse STF interferir “indevidamente” no poder executivo, tambem “nao pode”! Mesmo isso sendo “conveniente para as esquerdas e demais oposicoes ao Governo”!
Voce acha que os militares decidissem por uma intervensão militar eles iriam preguntar para o Santa Cruz se poderia ? Me poupe !
OAB de novo?…Esse sindicatão deveria se restringir somente as funções de seus associados!!…O Brasil precisa dar um fim em pleno 2020 a essas OAB,s CREAS etc…Exemplo: Onde estava o CREA nos casos da barragens de Mariana e Brumadinho, aquilo é pura engenharia civil, se fossem atuantes é provável que não teriam orrido tanta gente…Agora a OAB quer ser a palmatória do mundo,se mete em tudo,….Já deu!…Faça o melhor para os advogados e já tá bom!
Oh, céus! O pessoal da OAB está se manifestando. Vai chover!!!
Sério? Pois o jurista Hamilton Mourão disse, alto e bom som, sem 2018, enquanto deitava falação em uma “palestra” em loja maçônica da capital federal, que o artigo 142 da CF autoriza os semoventes a intervir, prender e arrebentar
Ele tem razão, é uma das missões das forças armadas intervirem quando um poder usurpe as funções do outro. Temos dois poderes com moral baixíssima, vários de seus integrantes sendo acusados de cometerem crimes alcunhados de corrupção e se escondendo na lei que os exime de responderem por seus crimes. Um Supremo composto de amigos do rei da época em que vagaram os cargos. Vivemos um momento em que sofismas são utilizados para interpretações legais e morais. O presidente foi eleito pelo povo. Desde a sua eleição tem sofrido ataques de várias frentes. Ou as Forças armadas assumem seu papel ou teremos um governante democrático nos modes de Lenin, Stalin, Mao, Kin Jon, maduro, Chaves, Evo. Quanto ao presidente a OAB, não vejo também qualidades que o credenciam a nada.
Somente um analfabeto, como o “jurista” citado ou um fanático fascista consumado pode concordar com o retorno dos 21 anos de tortura e assassinatos e atentados terroristas (explosão de bancas de jornal, saques a supermercado visando a impedir a “abertura” política e. pior, a ocultação de cadáveres até hoje sem revelação dos túmulos (caracterizando a figura penal do CRIME CONTINUADO (sobre isso os “juristas” como o citado na minha nota, não se pronunciam). Aliás, o atual comandante-em-chefe provou exaustivamente, o quanto são toscos, boçais e mal formados, apesar do torrencial fluxo de dinheiro público derramado na sua (de)formação.
Só um cego ou mal intencionado não vê que o Brasil está infestado de bandidos junto aos poderes e associações classistas. O Vice presidente tem um currículo de formação, informação e trabalho que o creditam a se manter incólume em qualquer debate. Creio que os opositores somente conseguem ter alguma prevalência sobre ele, nas ofensas. No Brasil, para se prender um criminoso, que não seja preto, pobre, ou político contrário, são necessários 4 instâncias de julgamento e o cumprimento de uma possível condenação nas instâncias inferiores se torna algo impossível. Não raro, vemos justiçamentos pelas facções criminosas, tais como pcc, cv, fda e milícias mais próximo do resultado justo. Democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo. Temos tres poderes, um tem seu chefe maior, em todas as esferas da adm pública eleitos pelo povo. Os outros são eleitos indiretamente ou nem eleitos são. A negociata e a indicação por amizade ou interesse são marcantes na condução dos chefes dos demais poderes, seja a nível municipal, estadual ou federal.
Deixa de dizer “besteiras”! Ja esta mais do que provado que o periodo militar nos salvou de uma ditadura comunista como a de Cuba! A propria Dilma Rousseff militava para a “ditadura do proletariado”! Isso esta documentado em entrevistas dadas por seus antigos companheiros de militancia! As possiveis torturas que houveram no Brasil, nao representam quase nada em comparacao com as torturas e assassinatos cometidos pela “ditadura do proletariado”! Essa “falacia” suas ja caiu por terra meu caro!