– MP 225/04: que autoriza a Caixa Econômica Federal a arrecadar por 15 dias os diamantes brutos já extraídos pelos indígenas Cintas-Largas nas reservas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. Os diamantes serão leiloados pela Caixa, que depositará o dinheiro arrecadado com a alienação em contas indicadas pelos indígenas ou pelas suas associações, descontados os encargos. Entre as emendas apresentadas, está a que destina parte dos recursos arrecadados a projetos de interesse dos Cintas-Largas;

– MP 226/04: cria o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares. Os recursos do programa serão provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de parte dos depósitos à vista dos bancos. Os parlamentares apresentaram 23 emendas ao texto. A maioria quer ampliar o âmbito das instituições habilitadas a oferecer o microcrédito;

– MP 227/04: a proposta trata da produção e importação de biodiesel, determina as alíquotas de PIS/PASEP e da Cofins incidentes nas vendas realizadas e dispõe sobre a adição do biodiesel ao óleo diesel em veículos e motores de unidades estacionárias, a fim de reduzir a emissão dos gases geradores de efeito estufa. A medida também isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao treinamento das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapanamericanos e mundiais. Já foram apresentadas 43 emendas ao texto. A maioria delas suprime o artigo que concede garantias aos pequenos produtores de biodiesel e exige do produtor um capital mínimo para que obtenha a licença;

– MP 228/04: regulamenta inciso da Constituição que estabelece ressalvas quanto à abertura de documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade. Combinada com um decreto, a medida vai, segundo o governo, facilitar abertura de arquivos oficiais referentes ao período da ditadura militar (1964-1985). Ao todo, 18 emendas foram apresentadas à MP, que tranca a pauta a partir do dia 11 de março. Os deputados sugerem mudanças de redação, alegando que o atual texto dá margem para os documentos continuem secretos por tempo indeterminado, caso a divulgação possa representar risco para a segurança do Estado e da sociedade;

– MP 229/04: define o prazo de 90 dias para o resgate dos recursos da loteria esportiva destinadas às entidades de prática desportiva. O texto também acaba com a idade máxima de 16 anos para que seja concedida a Bolsa-Atleta ao estudante.
Além disso, a MP prorroga para 23 de junho de 2005 o prazo da campanha do desarmamento, que tem recolhido armas da população em troca de indenizações que variam entre R$ 100 e 300. Ainda não foram apresentadas emendas ao texto;

– MP 230/04: libera R$ 569 milhões de crédito extraordinário para os ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Os deputados ainda não apresentaram emendas à proposta;

– MP 231/04: cria 3,49 mil cargos na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho para regularizar vínculos em unidades hospitalares do Ministério da Saúde e cria a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde (GIAAS), será paga aos servidores de algumas unidades hospitalares, em função da superação das metas de assistência intensiva à saúde. Por enquanto, não foram apresentadas emendas ao texto;

– MP 232/04: reajusta em 10% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e eleva de 32% para 40% a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas prestadoras de serviço que utilizam o regime do lucro presumido. A MP também afeta o setor de agronegócio, ao determinar a retenção do Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos feitos por pessoas jurídicas produtoras de diversas mercadorias de origem vegetal ou animal a fornecedores de insumos que gerem direito a crédito presumido. O prazo para apresentação de emendas ao texto começa na terça-feira (15). A medida provisória tranca a pauta da Câmara a partir do dia 31 de março;

– MP 233/04: cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, que vai fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão. A proposta cria ainda cargos na Advocacia-Geral da União e nos Ministérios do Esporte, da Defesa, e da Ciência e Tecnologia, e muda o nome do Instituto Nacional do Semi-Árido (INSA) para Instituto Nacional do Semi-Árido Celso Furtado (INSA-CF). A MP tranca a pauta a partir do dia 1º de abril;

– MP 234/05: altera o Código Civil para prorrogar até 11 de janeiro de 2006 o prazo para que as associações, sociedades e fundações adaptem-se às regras do Código. A não adequação às regras do Código proíbe que essas pessoas jurídicas participem de licitações, abram contas bancárias e obtenham empréstimos ou financiamentos. A medida obstrui a pauta a partir de 1º de abril;

– MP 235/05: muda o Programa Universidade para Todos (ProUni). Determina que, para receber a isenção tributária, as universidades particulares devem comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa. A proposta obstrui a votação em plenário a partir de 1º de abril;

– MP 236/05: destina R$ 2,89 bilhões para transferência aos estados, Distrito Federal e municípios. A verba é destinada à compensação da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) aos estados exportadores.

– MP 237/05: autoriza a União a liberar R$ 900 milhões para os estados, Distrito Federal e municípios exportadores. A verba será dividida de acordo com a participação das regiões nas exportações do país. A medida tem como objetivo incentivar as exportações e compensar as perdas com a isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), e

– MP 238/05: cria o Programa Nacional de Inclusão dos Jovens (ProJovem) e o Conselho Nacional de Juventude (CNJ). Voltado para jovens entre 18 e 24 anos, o programa concede bolsas de R$ 100 para que os adolescentes concluam o ensino fundamental e adquiram qualificação profissional.