A Câmara aprovou nesta terça-feira (26), em votação simbólica, quatro livros do Código de Processo Civil (CPC). A Casa ainda terá de apreciar destaques apresentados à matéria para concluir a votação do diploma legal que procura agilizar os julgamentos no país.

Antes da votação de hoje, deputados apreciaram apenas o primeiro livro do CPC. Questionado se uma matéria tão extensa e complexa não deveria ser melhor averiguada, o relator do texto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), afirmou: “Estamos há um ano discutindo essa matéria. Ninguém votou algo que não conhecia. Todas as bancadas participaram”.

O petista ressalta que o novo CPC, o primeiro desde a redemocratização do país, dá prioridade à mediação e a conciliação como forma de resolução de conflitos judiciais. A intenção é desafogar a Justiça das pilhas de processos. “As partes poderão celebrar acordos no processo. Muitas vezes, as partes querem solucionar e estão engessadas”, comemorou.

Além disso, Teixeira ressalta que a proposta determina a isonomia nos julgamentos de diferentes juízes e o respeito aos precedentes judiciais. “As vezes um juiz julga uma causa de um jeito e outro julga a mesma causa de outro”, explica, ressaltando que as decisões deverão ser fundamentadas.

Para o relator, o novo CPC também será didático ao passo que combaterá a litigância de má-fé (quando alguém processa outro sabendo que não tem razão). “Estamos criando a consciência de que litigar judicialmente tem um preço. Aquele que litigar irresponsavelmente terá de pagar por isso”, afirmou.

Destaques

Paulo Teixeira afirma que três destaques terão muita discussão em plenário. Um deles trata dos honorários de sucumbência (quando a parte perdedora para ao advogado da parte vencedora) para advogados públicos. “Estamos procurando um acordo com a Advocacia Geral da União”, resumiu.

O petista voltou a afirmar que é favorável ao regime fechado de prisão para devedores de pensão alimentícia. A proposta também será objeto de destaque e conta com o apoio da bancada feminina.

Por fim, o relator destacou que a penhora online será problemática. Ele defende mudanças no atual sistema, como o prazo de 24h para desfazimento de excesso de penhora, além de tornar o contraditório regra nesse instrumento judicial.

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