O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) afirmou hoje (2) que o baixo quórum na Casa deverá prejudicar a votação do projeto de decreto legislativo apresentado pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), para sustar efeitos do decreto presidencial sobre a criação da política nacional de participação social.
Alves afirmou que vai manter requerimento de urgência para votação do projeto como primeiro item da pauta do plenário hoje, mas disse acreditar que a oposição pedirá para retirar a matéria, por conta do baixo de quórum.
“Vou pautar de novo hoje, mas o quórum está no seu limite. Para aprovar o projeto de decreto legislativo tem que ter 254 votos favoráveis e, para alcançar esse número, seria necessária a presença de cerca de 400 deputados. Se não for hoje, a votação vai ser na última semana de trabalhos de julho, antes do recesso legislativo”, disse Alves.
A oposição é contra o decreto presidencial, que institui conselhos populares para assessorar a formulação de políticas públicas pelo governo. Os oposicionistas alegam que o decreto invade prerrogativas do Congresso.
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Ontem, em reunião com o ministro-chefe da secretaria-geral da presidência da República, Gilberto Carvalho, Henrique Alves defendeu que a política nacional de participação social seja instituída por meio de projeto de lei enviado ao Congresso, mas o Palácio do Planalto não concorda com isso.
Poderão ser votados hoje outros projetos de lei como os que regulamentam o tempo de direção do motorista profissional e a presença de farmacêuticos em farmácias e o que estabelece um marco legal para os convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais. (Com informações da Agência Câmara)
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