A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa segunda-feira (6) um projeto de decreto legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. O PDL 236/24, originado de uma mensagem do Poder Executivo e relatado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), será encaminhado ao Senado. A proposta foi enviada ontem mesmo pelo presidente Lula ao Congresso, após reunião com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Terra destacou a importância do decreto para unir esforços diante da tragédia que o estado está enfrentando, permitindo a mobilização de recursos da União, aproximadamente R$ 5 bilhões, sem afetar as metas fiscais. Ele elogiou a solidariedade demonstrada pela população gaúcha durante esse período desafiador. O texto deve ser votado ainda nesta terça-feira pelo Senado, onde será relatado pelo senador gaúcho Paulo Paim (PT).

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De acordo com a Defesa Civil estadual, os danos são significativos, com registros de 85 mortes, 111 desaparecidos e aproximadamente 150 mil pessoas desalojadas, sendo 20 mil em abrigos e o restante alojado em casas de familiares ou amigos. Os temporais afetaram 364 municípios, deixando algumas áreas sem energia e comunicação.

Para lidar com a situação, o projeto autoriza a União a não contabilizar determinadas despesas para as metas de resultado fiscal, permitindo o uso de recursos extraordinários e renúncias fiscais necessárias para enfrentar a calamidade pública e suas consequências sociais e econômicas.

Porém, algumas restrições fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal serão dispensadas para facilitar a aplicação dos recursos em operações de socorro, assistência às vítimas e reconstrução da infraestrutura danificada. Veja restrições da LRF que serão dispensadas caso o projeto de decreto legislativo seja aprovado pelo Senado:

• compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita;
• estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;
• estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado;
• proibição de realização de operação de crédito entre ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente;
• proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;
• no caso de prefeituras, a proibição de contrair despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras;
• observância de prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF; e
• observância de prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, destacou a necessidade de aprovar propostas para aumentar a resiliência das cidades diante da crise climática, enquanto o deputado Gilson Daniel (PODE-ES), coordenador da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres, questionou a falta de prioridade dada ao tema e chamou atenção para eventos extremos recentes, como secas na Amazônia.