O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) completa, assim como o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), um ano como presidente do Senado Federal nesta terça-feira (1º). Neste período, Pacheco mediou votações de projetos importantes para a economia, como a BR do Mar e o novo marco legal das ferrovias.
O presidente também teve questões sensíveis nas mãos, como autorizar ou não a CPI da covid-19 mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar sua abertura, e o pedido de impeachment de um ministro do STF assinado de próprio punho pelo presidente da República.
Cinco projetos ajudam a entender o primeiro ano de Pacheco à frente do Senado Federal. São eles:
BR do Mar
O objetivo do Projeto de Lei (PL) 4199/2020, conhecido como “BR do Mar”, era estimular a prática da cabotagem — navegação entre portos nacionais — no Brasil. O modal naval é um transporte mais barato quando comparado às rodovias e ferrovias, pois exige menores investimentos em infraestrutura. Inicialmente, o projeto do Poder Executivo tramitou no Congresso Nacional em regime de urgência.
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Na Câmara dos Deputados, a votação do texto base foi tumultuada. O deputado Fausto Pinato (PP-SP) acusou o Executivo e o relator do projeto, Sargento Gurgel (PSL-RJ) de descumprirem o acordo e colocou o seu cargo de vice-líder do governo à disposição. Após travar a pauta da Casa por semanas, a proposta foi aprovada em dezembro de 2020 numa sessão que durou até a madrugada do dia seguinte.
No Senado Federal, a tramitação foi mais tranquila, porém lenta. No começo de março de 2021, Rodrigo Pacheco colocou o projeto na previsão de pautas da semana, mas ainda não havia acordo. No mês seguinte, o presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao Congresso Nacional a retirada da urgência do PL devido a resistência entre senadores a alguns pontos da proposta, o que poderia gerar uma nova votação na Câmara.
PublicidadeA proposta só foi votada no Plenário sete meses depois, no dia 25 de novembro, e teve rejeição apenas da bancada do PT. Após uma segunda votação na Câmara devido às mudanças realizadas pelos senadores, o projeto foi sancionado por Bolsonaro no último dia 7, com vetos no incentivo fiscal destinado à modernização e ampliação da estrutura portuária.
Marco Legal das Ferrovias
De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), posteriormente substituído pelo senador José Anibal (PSDB-SP), o Marco Legal das Ferrovias tratava da exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada, assim como autoriza a autorregulação ferroviária e disciplina o trânsito e o transporte ferroviário.
O relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), acrescentou ao projeto a possibilidade de o governo permitir a construção de ferrovias pelo modelo de autorização, mais simplificado que o modelo de concessão.
O texto teve uma aprovação simbólica no Plenário do Senado Federal no começo de outubro de 2021 e seguiu para a Câmara dos Deputados. Após a aprovação na segunda Casa, o projeto foi sancionado ainda no ano passado, no dia 23 de dezembro.
Relatório final da CPI da Covid
Após mais de seis meses de trabalho, a CPI da covid-19 encerrou as atividades com a aprovação do relatório final no final de outubro. O texto final do relator Renan Calheiros (MDB-AL) pediu o indiciamento de 80 nomes por crimes cometidos durante a pandemia, incluindo o presidente Jair Bolsonaro.
Durante a votação do relatório, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) solicitou ao relator a inclusão do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) na lista de indiciados por promover notícias falsas, o que foi acatado por Renan Calheiros.
“O senador Heinze reincidiu aqui todos os dias, apresentando estudos falsos, logo negados pela ciência. Pela maneira que incitou o crime em todos os momentos, eu gostaria de nesta última reunião dar um presente à vossa excelência, que será o 81º indiciado desta CPI”, declarou o relator na reunião.
Rodrigo Pacheco, juntamente com senadores governistas, apelarem e intercederam pelo senador gaúcho. O presidente do Senado considerou um “excesso” o indiciamento do colega e sugeriu que os senadores reavaliassem a decisão. Por fim, o nome de Heinze não entrou no relatório final.
Impeachment do ministro Alexandre de Moraes
Com a relação conturbada com o STF por conta da gestão da pandemia, Bolsonaro começou a articular para abrir processos de impeachment contra os ministros da corte. Em abril de 2021, o presidente conversou com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e pediu para este pressionar pelo impeachment para fazer o tribunal recuar da decisão de determinar ao presidente do Senado a instalação da CPI da covid. Mas Kajuru divulgou a conversou e a relação entre os dois ruiu.
Passados quatro meses, a Polícia Federal prendeu o ex-deputado Roberto Jefferson por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. O ex-presidente do PTB foi acusado de atuar em milícias digitais na promoção de ataque às instituições democráticas e às eleições. Com a prisão do até então aliado, Bolsonaro protocolou no Senado um pedido de impeachment de Moraes como retaliação.
A denúncia tinha 17 páginas – que chegavam a 102 páginas com anexos – era assinada apenas pelo presidente da República e contava com um relato seu em primeira pessoa. “Tenho a plena convicção que não pratiquei nenhum delito, não violei lei, muito menos atentei contra a Constituição Federal”, escreveu Bolsonaro. “Na verdade, exerci meu direito fundamental de liberdade de pensamento, que é perfeitamente compatível com o cargo de Presidente da República e com o debate político.”
Não pegou bem: parlamentares reagiram contra; o STF repudiou a acusação de um magistrado por suas decisões; ex-ministros da Defesa e da Justiça se manifestaram em defesa do ministro; e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que o pedido não tinha fundamento.
O pedido de impeachment também complicou a situação de André Mendonça, indicado por Bolsonaro para assumir vaga na mais alta corte do país. Desde julho Mendonça aguardava para ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comandada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O ex-presidente do Senado resistia em analisar a indicação e atrasou o quanto pôde.
No dia seguinte a entrega do pedido, Rodrigo Pacheco criticou a ação de Bolsonaro. “O instituto do impeachment não pode ser banalizado, ele não pode ser mal usado, até porque ele representa algo muito grave, acaba sendo uma ruptura, algo de exceção. Mais do que um movimento político, há um critério jurídico, há uma lei de 1950 que disciplina o impeachment no Brasil, que tem um rol muito taxativo de situações em que pode haver impeachment de ministro do Supremo”, reagiu.
Passados apenas cinco dias da apresentação do pedido, Pacheco anunciou que iria rejeitá-lo. O presidente do Senado falou esperar que a decisão pudesse constituir “um marco de restabelecimento das relações entre os poderes, da união nacional que tanto reclamamos e pedimos”.
Indicação de André Mendonça
“Terrivelmente evangélico”, André Mendonça foi indicado por Bolsonaro para ocupar a vaga no STF do ministro Marco Aurélio Mello. Cumprindo uma promessa de campanha, o presidente fez um pedido ao candidato: que ao menos uma vez por semana iniciasse uma sessão do STF com uma oração.
Cerca de um mês após a confirmação da indicação, a mesa do Senado encaminhou o pedido para a CCJ. No entanto, informações no Senado indicavam que a Comissão não iria avaliar Mendonça enquanto o presidente não desistisse de enviar à Casa os pedidos de impeachment dos ministros Alexandre de Moraes, do STF, e Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre foi cobrado por senadores governistas ao menos em duas situações diferentes para marcar a sabatina de Mendonça: em agosto e em setembro. A indicação do terrivelmente evangélico começou a ser vista com poucas chances de ser aprovada, com o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmando que Mendonça “foi jogado à própria sorte”.
Em outubro, passada a crise entre os poderes em função dos atos pró-governo e das declarações do presidente no sete de setembro, Rodrigo Pacheco comentou que planejava que a sabatina fosse realizada ainda naquele mês, mas o plano não foi para a frente. Os senadores Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) recorreram ao STF para forçar a marcação da sabatina na CCJ, mas o pedido foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski.
A sabatina foi marcada apenas em novembro, após um compromisso de Rodrigo Pacheco em fazer um esforço concentrado de três dias para zerar a pauta de sabatinas pendentes de autoridades indicadas a assumir cargos em tribunais superiores e em conselhos. Finalmente, no dia 1º de dezembro, a sabatina da CCJ foi realizada. A relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou um relatório favorável à aprovação de Mendonça, e após 141 dias, a indicação foi aprovada na CCJ por 18 votos a favor e nove contrários.
De penteado novo, Mendonça compareceu ao Plenário do Senado e teve a indicação ao STF aprovada por 47 votos favoráveis, superando os 41 votos mínimos necessários, mesmo com um histórico de decisões alinhadas a Bolsonaro.
André Mendonça assumiu como ministro do STF no dia 16 de dezembro, após cinco meses da indicação. A estreia no tribunal foi relatando a notícia-crime apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) contra Bolsonaro por ter admitido que demitiu funcionários do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) por terem contrariado interesse do empresário Luciano Hang, seu amigo pessoal