O Projeto de Lei 3754/21, que cria o marco regulatório das ferrovias, teve seu texto-base aprovado nesta segunda-feira (13) pela Câmara dos Deputados. O texto prevê, entre outros mecanismos, que a construção e gestão de malhas ferroviárias pelo setor privado no Brasil se dê por regime de autorização, e não mais por concessão, como ocorre no atual modelo. A previsão é de que a Casa analise os destaques nesta terça (14).

O projeto de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) foi visto por seu relator Zé Vitor (PL-MG) como uma medida capaz de sanar um problema antigo na infraestrutura de transporte e de logística no Brasil, tendo em vista que o regime de autorização é menos burocrático que o atual. “A necessidade de se aumentar a participação das ferrovias no transporte de cargas é evidente. (…) Acredito sinceramente que o Brasil dará um passo importante em direção ao desenvolvimento de nossa malha ferroviária”.

A base governista se pronunciou amplamente em favor do projeto, que foi visto com certa preocupação pela minoria. Talíria Petrone (Psol-RJ), líder da legenda na Câmara, afirmou reconhecer os méritos do projeto, mas teme por alguns vícios em seu texto. “O PL flexibiliza de forma muito exagerada o poder e dever do Estado de regular o setor ferroviário”, declarou em defesa da retirada do projeto da pauta.

General Peternelli (PSL-SP) já se pronunciou em defesa do projeto, alegando haver urgência para dar uma solução aos problemas enfrentados pelo modal ferroviário. “Nós agora estamos tendo uma oportunidade ímpar de diminuir a burocracia que nós temos para poder aumentar a malha ferroviária brasileira. Nós temos vários ramais, várias estruturas que precisam ser aproveitadas. (…) Nós não podemos deixar que essas alternativas sejam esquecidas. (…) Essa é uma matéria importante para o próprio Estado brasileiro”, afirmou.

Outra preocupação dos partidos de oposição é o risco de preservação do oligopólio realizado pelas empresas que hoje controlam as ferrovias no Brasil. “Há 25 anos que o modal ferroviário está na mão das mesmas empresas, e estamos recebendo migalhas pelos serviços prestados por essas empresas. Temos que tentar corrigir isso no projeto”, alertou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) já afirmou que mesmo antes da aprovação, o projeto dá sinais de que há pouco risco de manutenção do monopólio. “Hoje, há no Brasil oito grupos que exercem concessões de ferrovias. Desses oito, três entraram com pedidos de autorização. (…) Mas temos também 17 novos grupos que não operam ferrovias e agora entraram com pedido de autorização. (…) É concorrência, e esse regime não é novidade. Opera-se já assim nos portos, e com grande sucesso”

O projeto já foi aprovado no Senado, e foi destacado como prioritário pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) para aprovação nesta que é a última semana de trabalhos na Casa em 2021. O texto seguirá, após a aprovação de destaques, para a sanção presidencial.

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