A Câmara aprovou nesta terça-feira (26), em votação simbólica, quatro livros do Código de Processo Civil (CPC). A Casa ainda terá de apreciar destaques apresentados à matéria para concluir a votação do diploma legal que procura agilizar os julgamentos no país.

Antes da votação de hoje, deputados apreciaram apenas o primeiro livro do CPC. Questionado se uma matéria tão extensa e complexa não deveria ser melhor averiguada, o relator do texto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), afirmou: “Estamos há um ano discutindo essa matéria. Ninguém votou algo que não conhecia. Todas as bancadas participaram”.

O petista ressalta que o novo CPC, o primeiro desde a redemocratização do país, dá prioridade à mediação e a conciliação como forma de resolução de conflitos judiciais. A intenção é desafogar a Justiça das pilhas de processos. “As partes poderão celebrar acordos no processo. Muitas vezes, as partes querem solucionar e estão engessadas”, comemorou.

Além disso, Teixeira ressalta que a proposta determina a isonomia nos julgamentos de diferentes juízes e o respeito aos precedentes judiciais. “As vezes um juiz julga uma causa de um jeito e outro julga a mesma causa de outro”, explica, ressaltando que as decisões deverão ser fundamentadas.

Para o relator, o novo CPC também será didático ao passo que combaterá a litigância de má-fé (quando alguém processa outro sabendo que não tem razão). “Estamos criando a consciência de que litigar judicialmente tem um preço. Aquele que litigar irresponsavelmente terá de pagar por isso”, afirmou.

Destaques

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Paulo Teixeira afirma que três destaques terão muita discussão em plenário. Um deles trata dos honorários de sucumbência (quando a parte perdedora para ao advogado da parte vencedora) para advogados públicos. “Estamos procurando um acordo com a Advocacia Geral da União”, resumiu.

O petista voltou a afirmar que é favorável ao regime fechado de prisão para devedores de pensão alimentícia. A proposta também será objeto de destaque e conta com o apoio da bancada feminina.

Por fim, o relator destacou que a penhora online será problemática. Ele defende mudanças no atual sistema, como o prazo de 24h para desfazimento de excesso de penhora, além de tornar o contraditório regra nesse instrumento judicial.

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