Pouco antes dos recessos parlamentares, as Casas Legislativas votam as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Essas leis são responsáveis por determinar como serão gastos os recursos públicos ao longo do ano seguinte, delimitando prioridades e metas para o uso do dinheiro pelos poderes.
Entre as ações que dependem das LDOs, estão: determinar o montante que o governo pretende economizar e o limite dos poderes; autorizar o aumento com despesa de pessoal; além de indicar prioridades para financiamentos pelos bancos públicos.
Para entender melhor o que isso significa em nossas vidas, podemos exemplificar o impacto dessas diretrizes na situação pandêmica que vivemos. Uma vez aprovadas, permitem a ampliação de investimento em áreas como assistência social e possibilitam mais contratações de profissionais da saúde. E também podem indicar que prioridade dos financiamentos dos bancos públicos sejam as micro e pequenas empresas nacionais e regionais, que tanto têm enfrentado dificuldades decorrentes das restrições impostas pelo covid.
Em nível federal, além das diretrizes óbvias que toda a população desejaria ver na LDO deste ano, no meio da tramitação dessa matéria comum na Câmara Federal, foi colocado um retumbante jabuti (parte da lei que não comunica com a norma) – o aumento de quase R$ 6 bilhões do Fundo Eleitoral.
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O Fundo Eleitoral junto ao Fundo Partidário compõe, o que podemos chamar de, o financiamento da Democracia. Esse incentivo público a campanhas e partidos, embora polêmico, não é problemático se respeitado o bem coletivo e o bom senso. O fato do dinheiro público ser destinado às eleições não é errado, pois contribui para evitar que subsídios privados – da forma que era feita (corrupta e sem parâmetros), interfiram no resultado do processo eleitoral. No entanto, isso só é possível desde que os recursos públicos sejam administrados de modo razoável e sem exagero.
Tendo isso em vista, o Fundo Eleitoral faz parte de uma ampla estratégia a fim de garantir a autonomia das campanhas. Segundo o próprio relator, ministro Luiz Fux, a justificativa da sua criação se dá em virtude de “naquele dado momento, com o cenário corruptivo e lascivo de doações sem motivos ideológicos e com intenções espúrias, o financiamento privado era inconstitucional.”
Ou seja, estamos falando da criação de um mecanismo de custeio de campanhas sem a influência de capital privado, bem como possíveis interesses particulares e escusos nas decisões do poder público. Afinal, devemos eleger pessoas comprometidas em apresentar soluções aos problemas coletivos e não candidatos que atendem demandas econômicas de determinados setores – como forma de retribuição ao financiamento dado durante o período eleitoral. Mas, será que é isso que tem acontecido?
Rompendo com os princípios da razoabilidade nos últimos anos, principalmente em 2021, o Fundo Eleitoral deixa de ser o financiamento da Democracia para se tornar um assalto à mão desarmada contra a população brasileira. E assim nasce o “Fundão”. Logo em meio a uma das maiores crises financeiras, sociais e sanitárias que já vivemos no país.
A imoralidade não está na existência de financiamento público de campanha, mas na corrupção de prioridades. Quando se tira dinheiro de setores estratégicos para o Brasil, como a educação e a saúde, para investir em campanhas políticas, corrompemos o motivo pelo qual o fundo foi criado.
Somado a isso, devemos considerar que – infelizmente – as regras de distribuição entre partidos não têm colaborado para democratização do acesso ao poder. Partidos já consolidados no Congresso Nacional ficam com a maior fatia do orçamento e, internamente, as oligarquias dos partidos definem o uso de forma a perpetuar no poder. O “Fundão Eleitoral” passou a ser um fator de desigualdade dentro do próprio processo eleitoral.
Apesar de tudo isso, é necessário que fique claro que é possível existir o financiamento público que seja respeitoso aos cofres públicos, com regras democráticas de distribuição bem definidas e que permitam a descentralização de poder. Mas, em meio a esse cenário jocoso para os serviços públicos, o aumento do Fundo Eleitoral é um ataque frontal à população brasileira. Uma nação em que milhões de brasileiros inscritos no auxílio-emergencial de 2020/2021 estão sem horizonte de futuro e perspectivas de melhorias sociais, enquanto o dinheiro público jorra nas campanhas dos poderosos.
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