O pacote inútil de Bolsonaro e Guedes

Paulo Rocha *

Recentemente, Bolsonaro anunciou proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza a União a compensar os entes que zerarem o ICMS sobre o óleo diesel, GLP e gás natural.

A PEC é uma tentativa de reverter o cenário eleitoral demonstrado pelas pesquisas recentes, mas com reduzidas chances de funcionar. Bolsonaro está em uma situação difícil: não pode mudar a política de preços da Petrobras, ante seu compromisso com o mercado financeiro. Então, volta sua retórica bélica contra os estados. Pode ser útil para reforçar a polarização, sobretudo entre seus apoiadores mais radicais, mas o sacrifício imposto às finanças estaduais e municipais não será efetivo para conter a alta dos preços.

Explico: com o PLP 18/2022, o governo impõe aos estados um limite de 17% a 18% para o ICMS de bens e serviços essenciais, especialmente combustíveis. As perdas para estados e municípios podem chegar a R$ 90 bilhões por ano, considerando que, a partir de 2023, não há, em regra, qualquer compensação. Em relação à PEC, ela autoriza transferir recursos aos estados e municípios por um esforço adicional de redução de tributos, até dezembro de 2022, com o limite de R$ 29,6 bilhões.

Vejamos o caso do diesel: como, em média, sua alíquota de ICMS está em 13,8%, o PLP 18 não tem efeitos, considerando a alíquota modal de 17% a 18%. Se o ICMS do diesel for zerado, o impacto médio sobre o preço seria próximo a R$ 0,80/litro. Ocorre que o preço de paridade de importação (PPI), adotado pela Petrobras, implica a necessidade de ajuste dos preços internos à variação do barril e à desvalorização do câmbio.

Estima-se que haja, atualmente, uma defasagem superior a R$ 0,80 do diesel frente ao PPI, razão pela qual, em breve, deve ocorrer novo reajuste da Petrobras, eliminando o efeito da redução dos tributos sobre os preços ao consumidor. A gasolina apresenta defasagem da mesma ordem. Além disso, dificilmente a diminuição do ICMS chegará integralmente à bomba.

Para “pagar” os entes pela redução de tributos prevista na PEC, o governo mais uma vez flexibiliza o teto de gasto. A rigidez do teto não tem paralelo no resto mundo e impede o uso da política fiscal para mitigar a crise. Há tempos, afirmamos que a regra precisa ser extinta e substituída por um arcabouço mais moderno. Mas a prática do governo de defesa e constante descumprimento da regra, toda vez que interesses eleitorais estão em jogo, leva a uma perda de credibilidade que afeta a economia.

O pior é que, para pagar a compensação aos estados, Paulo Guedes diz que vai usar a receita de outorga com a venda da Eletrobras. Não haveria melhor imagem para este governo: os propósitos eleitorais o levam a queimar uma Eletrobras em seis meses, alocando os recursos em uma ação ineficaz.

O pacote de combustíveis de Bolsonaro e Guedes é ineficaz para conter a alta dos preços de combustíveis, desorganiza as finanças dos entes, dizima o patrimônio público e reduz serviços públicos. Num contexto de mais de 11 milhões de desempregados e 33 milhões de pessoas passando fome, o povo não quer saber de polarização, mas de ações que melhorem a sua vida. Isso Bolsonaro e Guedes não podem entregar.

* Senador eleito pelo Pará e líder do PT no Senado.

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