A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, protocolou recurso formal nesta sexta-feira (30) contra a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que pôs fim à concessão de auxílio-moradia a todas as carreiras jurídicas do país. A revogação do benefício, que contemplava inclusive aqueles que já têm casa própria, foi a contrapartida para que Congresso aprovasse o reajuste salarial dos ministros do STF e o presidente Michel Temer, como determina a lei, o sancionasse.
No documento, a chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que Fux reveja ou submeta a decisão ao plenário do STF. Ela não faz restrições à eliminação do benefício remuneratório, mas desde que ela não inclua os membros do Ministério Público.
“Sem adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia, fato é que esta ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”, argumentou a PGR.
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Raquel Dodge alega que Fux extrapolou os limites de sua prerrogativa quando estendeu o fim do benefício a todas as carreiras jurídicas. Com o recursos, alega Raquel Dodge, busca-se preservar o “devido processo legal e ampla defesa”, uma vez que o Ministério Público sequer se manifestou no processo em questão, de maneira que não pode sofrer dano irreparável antes de se posicionar.
Cumprido o acordo informal que consistiu em concessão de reajuste e extinção do auxílio-moradia – Foto: Reprodução
Ela argumenta que o pagamento do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público é regido por legislação própria, além do que não há repercussão geral no despacho que pôs fim ao benefício. A PGR destaca que, a despeito da relevância da decisão do ministro Luiz Fux, “é intuitivo que não se trata de julgado em controle de constitucionalidade, tampouco de pronunciamento em processo julgado sob a sistemática de repercussão geral, não havendo efeitos vinculantes e que transcendam as partes da demanda”.
Por fim, Raquel Dodge lembra que a questão do pagamento de auxílio-moradia para os integrantes do Ministério Público é objeto de outra ação judicial carente de julgamento no STF. “Aqui, são juízes demandando contra a União, sem que houvesse citação do Ministério Público. No fim, o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público são instados a obrigações, sem terem sido citados e sem qualquer possibilidade de defesa”, arremata a procuradora-geral.
Toma lá, da cá
Relator no STF de ações relativas ao benefício, Fux suspendeu em 26 de novembro a liminar que garantia o pagamento do auxílio desde 2014. Em um acordo informal, Fux já havia afirmado que condicionaria o fim do auxílio irrestrito ao reajuste.
O auxílio irrestrito foi estabelecido pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) em 1979 e, em 1986, passou a vigorar a regra atual – hoje, o benefício de R$ 4,3 mil é concedido quando não há imóvel oficial à disposição, mesmo para magistrados que possuem imóvel próprio na comarca ou circunscrição judiciária em que atuam.
Fux afirma ainda que o valor de pouco mais de R$ 4 mil não é recebido em espécie por nenhum ministro da Corte, já que todos possuem imóvel funcional à disposição. Quem não o ocupa, portanto, dispensou o benefício.
Na ação originária movida contra a União, Fux afirma que o auxílio-moradia “não configura vantagem imoral ou mesmo ofensiva ao sistema republicano”. O reajuste salarial de 16,38%, porém, constitui um novo fato jurídico e, por isso, houve a mudança da própria decisão após quatro anos.
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Raquel Dodge, uma tucana a serviço dos tucanos. “Uma” Sérgio Moro de saias.
O seja ambos corruptos, protegendo corruptos dos elites, ne?
Esse pessoal não tem um mínimo de vergonha na cara, ora quem realmente necessita de “auxílio moradia” são as famílias que vivem em precárias condições de vida. Esse pessoal do judiciário no Brasil são altamente muito bem remuneradas e mesmo assim tem a “cara de pau” de exigir essa aberração, criem vergonha na cara!.
O Temer so deu esse aumento para ser liberado de qualquer crime após sair de Brasilia, simples, ladrão agindo como corrupto e falo isso de Temer e os juízes todos, incluindo a Dodge!
Já era de se esperar. Veio o aumento e, escondidinho, o auxílio moradia vai continuar. Daqui a alguns meses vão achar que o auxílio-moradia não é suficiente e vão instituir o “auxílio genérico 1” de 30% do salário. Depois basta enumerar os demais que serão criados a cada seis meses.