Temer sanciona aumento do STF para R$ 39 mil; Fux determina fim do auxílio-moradia

O presidente Michel Temer sancionou o reajuste de 16,38% concedido pelo Congresso a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumentará a remuneração dos magistrados de R$ 33 mil para R$ 39 mil. O reajuste foi aprovado pelo Senado em 7 de novembro e tende provocar um efeito cascata, já que também acarreta aumento dos servidores públicos que recebem hoje o teto do funcionalismo, definido pelos vencimentos dos ministros.

Na sanção presidencial, Temer também avaliza reajuste para os chefes da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo estimativa das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, o impacto do reajuste para a União apenas em 2019 será de R$ 1,3 bilhão.

O reajuste, contudo, vem acompanhado do fim do auxílio-moradia, como estava acertado entre as autoridades dos três Poderes. O relator no STF de ações relativas ao benefício, ministro Luiz Fux, suspendeu nesta segunda-feira (26) a liminar que garantia o pagamento do auxílio desde 2014. Em um acordo informal, Fux já havia afirmado que condicionaria o fim do auxílio irrestrito ao reajuste.

O auxílio irrestrito foi estabelecido pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) em 1979 e, em 1986, passou a vigorar a regra atual: hoje, o benefício de R$ 4,3 mil é concedido quando não há imóvel oficial à disposição, mesmo para magistrados que possuem imóvel próprio na comarca ou circunscrição judiciária em que atuam.

Fux afirma ainda que o valor de pouco mais de R$ 4 mil reais não é recebido em espécie por nenhum ministro da Corte, já que todos possuem imóvel funcional à disposição. Quem não o ocupa, portanto, dispensou o benefício.

Na ação originária movida contra a União, Fux afirma que o auxílio-moradia “não configura vantagem imoral ou mesmo ofensiva ao sistema republicano”. O reajuste de 16,38%, porém, constitui um novo fato jurídico e, por isso, houve a mudança da própria decisão após quatro anos.

Ainda de acordo com Fux, “é de se reconhecer, diante do quadro de crise profunda pelo qual o Estado brasileiro está passando e a recomposição dos subsídios, a impossibilidade prática do pagamento do auxílio-moradia nos moldes em que inicialmente fora deferido aos magistrados e às carreiras jurídicas”.

Reação

O fim do auxílio-moradia se aplica também para defensores públicos, membros do Ministério Público e demais carreiras jurídicas. A mudança deve ser implementada em janeiro de 2019, quando o reajuste incidir na folha de pagamento dos servidores.

Entidades que representam os magistrados se manifestaram contra a medida. Na última sexta-feira (23), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que os judiciários federais e estaduais teriam condições de manter os pagamentos.

Além disso, a entidade alega que não incide imposto sobre o benefício, enquanto há descontos no reajuste de vencimento. Isso poderia significar, na prática, perda do poder de compra dos magistrados.

Abaixo-assinado

A notícia do reajuste revoltou setores da sociedade civil organizada.Uma das iniciativas foi feita pelo Partido Novo, que conclamou brasileiros a assinar uma petição digital contra o reajuste. Até o início da noite desta segunda-feira (26), mais de 2,7 milhões de pessoas haviam assinado o abaixo-assinado virtual, mas a meta era de três milhões.

Presidenciável do Novo e entusiasta da petição online, o empresário João Amoedo reclamou da sanção a despeito do envolvimento dos cidadãos contra o reajuste. "Infelizmente, a população não foi ouvida", lamentou Amoedo.

 

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