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Acordos em negociação pela CGU teriam irregularidades

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) corrija irregularidades em negociações de acordos de leniência para impedir o favorecimento a empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. O tribunal detectou que a CGU concedeu benefícios indevidos às empresas, suspeitas de fraudar licitações, superfaturar contratos e pagar propinas no governo federal. A informação foi publica na edição desta sexta-feira (17) do jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão do TCU foi aprovada em sessão sigilosa na quarta-feira, 15. O tribunal proíbe o Ministério da Transparência de suspender os processos de investigação abertos contra as empreiteiras quando elas manifestam o interesse em fazer os acordos de leniência, prática que contraria a Lei Anticorrupção e contribui para que os ilícitos prescrevam sem que haja a apuração adequada.

O TCU também determinou que a pasta agora verifique se a empresa que propôs o acordo foi a primeira a confessar o ato lesivo. O ministério terá ainda de excluir dos memorandos de entendimento firmados com as empreiteiras cláusulas que apontam a possibilidade de obtenção de crédito e subsídios de bancos e outros órgãos federais, mesmo tendo desviado recursos públicos.

“A impressão que se colhe é de certo açodamento tendente a favorecer os interesses da pessoa jurídica em seus negócios com o Estado. Não há no esquadro normativo da LAC (Lei Anticorrupção) qualquer orientação nesse sentido, uma vez que o memorando visa a estabelecer as condições necessárias à celebração do futuro acordo de leniência, com o objetivo de ampliar o leque investigatório, apurar atos ilícitos e quantificar o dano causado aos cofres públicos federais”, escreveu o ministro relator do processo, Walton Alencar.

O TCU detectou indícios de que foi o próprio governo que procurou as empresas da Lava Jato para tratar de acordos de leniência, e não o contrário. A corte abriu na quarta-feira um processo específico para apurar as responsabilidades pelas falhas, no qual serão ouvidos o ex-ministro interino e ex-secretário executivo da CGU Carlos Higino Ribeiro de Alencar e o ex-secretário-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria. Eles exerceram os cargos no governo da petista Dilma Rousseff.