Após a derrota na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27), quando foi aprovada a PEC 164/2012, que proíbe no Brasil todas as formas de aborto, o texto seguirá para uma comissão especial própria para a análise de mérito. O líder do governo no colegiado, deputado Bacelar (PV-BA), afirma que a bancada planeja negociar a construção de uma conjuntura contrária ao texto na nova comissão para evitar que o cenário se repita.

A PEC do aborto, apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha, foi aprovada com ampla margem na CCJ, recebendo 30 votos favoráveis e 15 contrários. Ela altera o Art. 5º da Constituição para incluir a proteção à vida desde a concepção: medida que inviabiliza os trechos do Código Penal que autorizam as formas hoje permitidas de aborto, como em gravidez decorrente de aborto ou em risco à vida da gestante.

A comissão especial deverá seguir o critério de proporcionalidade na definição de seus quadros, indicados pelas lideranças de cada partido. De acordo com Bacelar, o governo buscará as demais bancadas para que indiquem nomes moderados. “Vamos lutar para que a composição da comissão não reflita a de extrema-direita presente na CCJ”, disse.

A prioridade nas conversas do governo serão os dois partidos que liberaram as bancadas na votação da PEC, respectivamente União Brasil e PSD. “Por causa dessa liberação, acreditamos que é possível modificar a conjuntura. Isso mostrou que as bancadas têm divisão, que não é um assunto pacificado dentro delas”, apontou. Mesmo entre os demais partidos, apenas três deram orientação favorável: Republicanos, PL e Podemos. Os demais, ou orientaram de forma contrária, como PT e Psol, ou não se manifestaram, como PP, MDB e PDT.

Mesmo aprovada na CCJ, a PEC não necessariamente conseguirá avançar: a comissão especial deverá ser criada por ato da Mesa Diretora, conforme seu próprio entendimento a respeito do prazo. No último mês de junho, a Câmara chegou a aprovar a urgência de um projeto de lei parecido, o PL 1904/2024, que criminalizava a prática do aborto após a 22ª de gestação. Após mobilização popular contrária, o presidente Arthur Lira (PP-AL) anunciou que o tema seria debatido em uma comissão representativa neste semestre, mas o colegiado segue sem existir, restando menos de um mês para o fim das atividades da Casa neste ano.

Bacelar ressalta seu entendimento de que é imperativo para que o governo se dedique à rejeição da PEC. “Um governo que defende a mulher, que têm executado políticas de apoio às mulheres, seja na igualdade de salários, seja combatendo a violência de gênero, seja distribuindo absorventes, não pode admitir um desrespeito de tal ordem à autonomia da mulher brasileira e à saúde da mulher brasileira” declarou.