145 entidades da sociedade civil assinaram um manifesto contra a Medida Provisória (MP) 995/2020, que permite a criação de subsidiárias e privatizações da Caixa Econômica Federal. Em paralelo ao texto, parlamentares da oposição apresentaram um pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que devolva a MP ao Executivo.
A MP permite à Caixa, até o dia 31 de dezembro de 2021, criar novas subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais. Para as entidades que assinam o documento de repúdio, o Governo Federal desrespeita a Constituição para atender seu desejo de privatizar a Caixa.
De acordo com o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, a escolha por uma Medida Provisória evidencia a intenção do governo de vender um patrimônio nacional sem passar pelos poderes legislativo e judiciário. “Medidas Provisórias têm efeito imediato. O governo escolheu este instrumento para ‘passar a boiada’, criar e vender subsidiárias de atividades que podem ser fundamentais para o papel social do banco”, avalia.
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Em seu pedido de devolução da medida, a oposição afirma que o governo pretende fragmentar as atividades do banco, ampliando sua carteira de subsidiárias, sob o argumento de se tratar de segmentos considerados não estratégicos. “Em seguida, pode se desfazer de tais empresas consideradas ‘filiais’ de forma muito simples, sem autorização legislativa e sem procedimento licitatório. Ocorre que, ao final do processo, pode ter ocorrido um esvaziamento tão grande da ‘empresa-matriz’, que ela acaba por perder sua funcionalidade e passa, dessa forma, a ser alvo fácil da completa desestatização”, diz o documento dos congressistas.
Seguindo no mesmo sentido, o manifesto da sociedade civil afirma que a privatização atinge diretamente o coração e a razão de existir do banco público, pois a medida alcança “os objetos sociais” das subsidiárias da Caixa.
Para os deputados, o “trâmite da MP 995/2020 deve ser imediatamente interrompido, com sua devolução ao Poder Executivo, de modo a resguardar os preceitos constitucionais e a garantir a efetiva preservação da competência legislativa do Congresso Nacional, prevista no texto constitucional”.
A líder do Psol na Câmara, Fernanda Melchionna (RS), protestou contra a medida. “Bolsonaro legalizou via MP 995 o desinvestimento na CAIXA, o que na prática significa autorização para privatizar. A bancada do PSOL está junto com os trabalhadores e mobiliza pela derrubada integral do texto. Assinamos também um ofício com a Oposição exigindo a devolução da MP”, escreveu em seu Twitter.
“Os projetos de privatização que Bolsonaro quer desenvolver, destacando-se aqui a Caixa Econômica, são absolutamente irracionais, mesmo na lógica ultraliberal de Paulo Guedes”, criticou o líder do PT na Câmara, Enio Verri (PR), autor do Projeto de Lei (PL) 2715/2020, que proíbe a venda de empresas públicas até 12 meses após a pandemia.
Íntegra do documento assinado pela oposição
