O governo federal enviou uma versão errada de uma das propostas do pacote pós-Previdência, a chamada PEC do Pacto Federativo. O secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta terça-feira (5) que o governo desistiu de incluir o pagamento a servidores inativos como parte dos gastos em saúde em educação.

De acordo com Waldery, existiam várias versões da PEC e uma antiga foi encaminhada ao Senado Federal. O secretário minimizou o fato e afirmou que esse ponto será alterado pelos próprios senadores com um ajuste de redação.

Segundo o secretário, a ideia de incluir os inativos foi avaliada, mas descartada. As declarações foram dadas durante apresentação das medidas no Ministério da Economia.

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De acordo com o Ministério da Economia, as medidas permitirão que a União repasse R$ 400 bilhões para estados e municípios em 15 anos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro foram ao Senado nesta terça com os líderes do governo entregar o pacote ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Esta PEC desindexa, desobriga e desvincula, conferindo maior flexibilidade aos orçamentos públicos. Dentre as medidas temos: i) mínimo conjunto de saúde e educação; ii) gastos com inativos e pensionistas, respectivamente, da saúde e da educação também devem ser considerados para fins de apuração do mínimo; iii) redução da parcela PIS/Pasep que destinada ao BNDES para 14%; iv) desindexação do reajuste de emenda parlamentares; v) supressão da obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; e vi) extensão da vedação de vinculação de receitas a órgão, fundo ou despesa, hoje prevista apenas para impostos, para qualquer receita pública, observadas determinadas exceções”, consta na versão antiga da PEC (íntegra) que foi enviada ao Senado.

A parte em negrito será retirada e não consta em uma versão atualizada da proposta (íntegra).

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Veja os principais itens da PEC do Pacto Federativo:

• Município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho. Paulo Guedes justificou que municípios precisam ter um “tamanho ótimo” para cumprir as contas públicas;
• Criação de um marco institucional por meio de um conselho fiscal, a ser formado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União e da associação dos tribunais de contas estaduais. O conselho se reunirá a cada três meses para avaliar a situação financeira dos entes federativos;
• Redistribuição dos recursos do pré-sal, conforme proposta já aprovada pelo Congresso;
• Criação de gatilhos para permitir o equilíbrio de despesas de estados, municípios e União, como o fim de algumas despesas obrigatórias. Reajustes de benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada continuarão a ser feitos com base na inflação;
•  Desvinculação do Orçamento, com a proposta de soma do gasto obrigatório com saúde e educação.
• A receita pública não terá valores vinculados a fundos de financiamento. As exceções são taxas, doações, fundo de participação de estados e municípios e vinculações definidas na Constituição.
• É criada a possibilidade de contingenciar, ou seja, bloquear temporariamente o orçamento de estados e municípios temporariamente a exemplo do que já acontece na União.

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