O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defendeu nesta quinta-feira (15), em carta, a rejeição total da proposta prévia de substitutivo apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto de lei 2337/2021, que altera as regras do Imposto de Renda.
“Se o desejo do governo federal ou do relator é o de reduzir a carga tributária, que o façam reduzindo a tributação sobre o consumo e não a tributação sobre a renda, tal qual preconizado por estudos e organismos internacionais na atualidade”, criticam os secretários. Leia a íntegra da carta.
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O texto preliminar apresentado na terça (13) pelo relator faz diversas alterações em relação à proposta enviada pelo governo. A principal é a a redução ainda maior do IRPJ, dos atuais 15% para 2,5% a partir de 2023.
O relator divulgou que o impacto das mudanças incorporadas na proposta de substitutivo é de uma queda anual da arrecadação de R$ 30 bilhões. Porém, estados e municípios calculam que, desse total, terão que arcar com rombo anual de cerca de R$ 27,4 bilhões.
Outro ponto criticado pelos secretários é a previsão do relator de não taxar dividendos distribuídos entre empresas do mesmo grupo.
“Na prática, portanto, os dividendos acumulados pelas famílias mais ricas só serão tributados quando forem efetivamente distribuídos para as pessoas físicas, e o valor do imposto diferido para um futuro longínquo quando será reduzido pela inflação”, diz o Comsefaz.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também se manifestou contra a proposta e calcula que mais de R$ 13 bilhões da queda total da arrecadação – calculada em R$ 30 bilhões por ano pelo relator – serão dos cofres municipais. Leia a íntegra da carta da CNM.
“Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil”, afirmam.
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