O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orientou tribunais e magistrados do Brasil a adotarem medidas preventivas contra a propagação do coronavírus no sistema penal e socioeducativo. Para impedir a liberdade de presos em massa, o partido Podemos ingressou nesta terça-feira (14) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a recomendação. A ação é assinada pela presidente do partido, deputada federal Renata Abreu (SP), e pelo líder da sigla na Câmara, Léo Moraes (RO), de quem saiu a iniciativa.

“O combate ao coronavírus não pode servir como fundamento para a acentuação da impunibilidade no Brasil com o salvo conduto aos condenados pelos crimes cometidos contra a sociedade brasileira – que está momentaneamente orientada a permanecer em casa, enquanto os indivíduos criminosos obtêm o direito de transitar livremente fora do sistema penitenciário”, apontam os parlamentares.

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Os presídios brasileiros contam com 26 casos de covid-19, sendo que existem 145 suspeitos. Na segunda-feira (13) eram apenas três casos confirmados. Um dos detentos da Penitenciária II Dr. Antonio de Souza Netto, em Sorocaba (SP), faleceu na segunda, com suspeita de infecção de covid-19, mas o caso ainda não foi confirmado.

O Podemos considera tal recomendação equivocada e afirma que isso vai aumentar a impunidade e pode elevar o número de crimes nesse período de isolamento social. “Evidencia-se a contrariedade em se impor profundas restrições à sociedade livre, enquanto devolve-se para o convívio social e aumenta-se a circulação de indivíduos que representam o risco inerente de contaminação e possuem de índole perigosa e presumidamente sem qualquer compromisso de acatamento das regras de convivência pública”, diz trecho da ação.

No mandado de segurança do Podemos, o partido cita ainda a posição do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que também já se manifestou de forma contrária à recomendação. “Não podemos, a pretexto de proteger a população prisional, vulnerar excessivamente a população que está fora das prisões”, disse o ministro.

Porém, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) emitiu uma carta de apoio a recomendação do CNJ. Na carta, que foi assinada pelo representante regional para América do Sul, Jan Jarab, a organização afirma que a medida adotada pelo CNJ “coincide com as recomendações emanadas pelo Subcomitê da ONU de Prevenção a Tortura e responde ao chamado da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Sra. Michelle Bachelet, para a adoção de medidas urgentes para proteger a saúde e segurança das pessoas em privação de liberdade como parte dos esforços para responder a pandemia do covid-19”.

De igual maneira, o presidente do STF, Dias Toffoli acredita que a medida atende à urgência e atipicidade da situação. “Estamos diante de uma pandemia com efeitos ainda desconhecidos. Mas não há dúvidas quanto à urgência de medidas imediatas e de natureza preventiva para os sistemas prisional e socioeducativo, considerando o potencial de contaminação em situação de confinamento de pessoas que se encontram sob a tutela do Estado. É imperativo que o Judiciário não se omita e adote uma resposta rápida e uniforme, evitando danos irremediáveis”, afirmou.