“O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Por causa dessa pergunta – que ainda pode mudar –, a União deve gastar R$ 323,7 milhões com a organização do referendo estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento, caso o projeto que define as regras para a consulta seja aprovado pelo Congresso.

A medida vai exigir uma suplementação orçamentária para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela organização do referendo, na ordem de R$ 120 milhões. É que o orçamento deste ano prevê a destinação de apenas R$ 201,6 milhões para a realização do referendo.

“A verba para fazer o referendo é maior do que todo o orçamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública para o ano de 2005, que é de R$ 245 milhões”, protesta o deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP), autor do pedido de informações sobre os gastos ao TSE.

Mas, além dos gastos com o tribunal superior, há ainda as despesas com a propaganda gratuita no rádio e na TV nos 45 dias anteriores à consulta. A sugestão do TSE é de que as entidades que queiram se manifestar disponham de 10 minutos diários em rede nacional. A estimativa da campanha feita pela Fundação Padre Anchieta-TV Cultura aponta gastos totais de R$ 7 milhões com a produção – excluído o tempo que o governo deverá comprar das rádios e das TVs durante o período.

“Na minha opinião, o Brasil está nadando em dinheiro e os cidadãos estão com absoluta segurança do que eles querem”, critica Fleury Filho, que pretende questionar esses pontos na CCJ.

O coordenador do Programa de Controle de Armas do Viva Rio, organização não-governamental pró-referendo, Antonio Rangel, estima que o gasto com a consulta será de R$ 250 milhões, valor inferior ao previsto pelo TSE. Segundo ele, a medida também tem, acima de tudo, um caráter pedagógico. “O referendo vai induzir a sociedade a cobrar melhorias no sistema de segurança pública dos estados, municípios e uma maior atuação do governo federal”, sustenta o coordenador do Viva Rio, ao ressaltar que o Sistema Único de Saúde (SUS) gasta anualmente cerca de R$ 140 milhões por ano com feridos a bala.

Palanque político

Para o deputado Alberto Fraga (sem partido-DF), o governo federal quer utilizar o referendo sobre o desarmamento como um palanque político, “porque não tem nada de bom a oferecer à população”. “Quando o assunto chegar ao plenário, vou sensibilizar os parlamentares a ver que esse projeto é uma enganação”, afirma o deputado, um dos principais nomes da chamada bancada da bala.

Fraga, que é policial militar, sustenta que o foco da campanha de desarmamento do governo – principalmente voltado para a proibição da venda de armas de fogo legais – deveria se voltar para a repressão da criminalidade – a qual, segundo ele, utiliza em sua maioria armas ilegais. “No Brasil temos 16 milhões de armas clandestinas e 4 milhões de armas legais”, enumera o deputado.