“O Inquérito nº 2.548, que tramita no Supremo Tribunal Federal, se refere ao suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício 2002. Foram indiciados o ex-governador do Distrito Federal (Joaquim Roriz) e todos os quatro ex-secretários de Saúde, e ainda o secretário de Fazenda, à época, ante a suposta assunção de obrigações nos dois últimos quadrimestres daquele ano, em especial nos meses de novembro e dezembro.

Entretanto, apesar de já haver manifestação nos autos que o deputado federal Dr. Jofran Frejat fora exonerado do cargo de secretário de Saúde, a pedido, para participar da eleição para o Senado Federal, em 04.04.2002, ou seja, antes do início dos dois últimos quadrimestres e, portanto, sendo impossível a sua participação em qualquer ato que contrariasse a Lei de Responsabilidade Fiscal, o inquérito permanece aguardando julgamento.”