Comissão especial da Câmara aprovou há pouco o substitutivo ao projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em um novo sistema tributário, conhecido como Supersimples. Após intensa negociação com a Receita Federal, o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), decidiu estabelecer a criação de tetos opcionais para estados e municípios para a adesão ao Simples.
Pela proposta aprovada por unanimidade pela comissão especial, poderão ser enquadradas como pequenas empresas aquelas com faturamento de R$ 1,2 milhão, R$ 1,8 milhão e R$ 2,4 milhões. Com a medida, o relator pretende diminuir o impacto das mudanças para estados e municípios mais pobres. A faixa obrigatória para a União é de R$ 2,4 milhões.
A pedido do governo, Hauly também alterou as alíquotas da tabela do Supersimples e excluiu os profissionais liberais da relação das categorias que podem aderir ao sistema tributário simplificado.
O tucano estima que o Supersimples provocará uma perda de arrecadação de R$ 6,7 bilhões, concentrada quase totalmente nos tributos recolhidos pela Receita Federal. Essa perda, porém, deverá ser compensada em grande parte pela redução da informalidade. "O projeto vai estimular fortemente a formalização de muitas empresas", considerou o relator. Segundo Hauly, a Previdência Social, os estados e os municípios praticamente não terão perda com a nova estrutura tributária.
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No acordo para comércio e indústria, Hauly modificou a tabela para a alíquota do imposto único devido pelas empresas enquadradas no Supersimples. O relator ampliou de 10 para 22 as faixas de renda bruta anual das empresas que recolhem tributos pela tabela. Também foram eliminadas as parcelas a deduzir para o valor calculado de todas as faixas. O projeto ainda pode ser votado pelo Plenário este ano, caso os deputados aprovem o encaminhamento do regime de urgência para a análise da proposta. O texto ainda tem de passar pelo Senado.
