O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) reagiu, por meio de nota (íntegra abaixo), ao que um vereador do município de Taquari escreveu, nas redes sociais, a respeito de um assalto sofrido pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) na última quarta-feira (27). No Facebook, Clovis Bavaresco (PP) fez o seguinte comentário sobre o episódio: “Não maltrataram ela [sic]? Não a estupraram com violência? Não mataram nenhum parente dela? Que pena!!! Ela deveria sofrer na carne!!!”. Para o CNDH, trata-se de crime de apologia ao estupro.

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“Tal situação já foi repudiada por este Conselho em manifestação anterior, quando foram proferidas, também contra a deputada Maria do Rosário, agressões misóginas de incitação ao crime de estupro pelo deputado federal Jair Bolsonaro [PSC-RJ], em dezembro de 2014″, diz trecho da nota.

O CNDH pede apuração do caso à Câmara de Vereadores de Taquari, “sem prejuízo da análise do caso pelo Ministério Público”, e cita o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto – principal desafeto da petista na Câmara, Bolsonaro já virou réu no STF por incitação ao crime de estupro e injúria, justamente depois de ter proferido ofensas contra a própria Maria do Rosário na Câmara.

Relembre:

“Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou no Recurso Extraordinário nº 600063, com reconhecimento de repercussão geral, que ‘nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador’. No caso em questão, não havendo relação/pertinência alguma entre o discurso do ódio e apologia ao crime de estupro com o mandato do vereador, não existe garantia de imunidade, podendo, inclusive, a atitude configurar quebra de decoro”, acrescenta a nota.

Segundo a imprensa local, um comunicado foi formalizado por Maria do Rosário em uma brigada militar de Porto Alegre. A deputada e seu marido, Eliezer Pacheco, estavam em frente à sua residência e se preparavam para viajar, acomodando bagagem no carro em que viajariam. Era início da noite de quarta-feira (27) e três bandidos abordaram o casal, depois de terem chagado ao local em um veículo cujo modelo não foi identificado. Um dos assaltantes portava arma de fogo.

Os ladrões levaram o carro do casal com toda a bagagem dentro. A brigada militar fez buscas na região instantes depois da comunicação do assalto feito pela deputada. Ela e o marido, ainda segundo o noticiário gaúcho, não sofreram ferimentos, como informou a própria assessoria de Maria do Rosário.

Confira a íntegra da nota:

NOTA DO CNDH EM REPÚDIO A AGRESSÕES MISÓGINAS E DE INCITAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO PROFERIDAS POR VEREADOR DE TAQUARI/RS

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão autônomo criado pela Lei nº 12.986/2014, vem a público externar seu repúdio ao discurso misógino proferido pelo vereador do município de Taquari/RS, Clóvis Bavaresco, filiado ao Partido Progressista (PP), sobre o assalto sofrido pela Deputada Federal Maria do Rosário em 27/12/2017, em Porto Alegre.

A fala do vereador em seu perfil público numa rede social, permeada de misoginia, incentiva o discurso de ódio com apologia ao crime de estupro, o que, claramente, se reflete em incentivo a violações de direitos humanos, sobretudo os direitos das mulheres.

Tal situação já foi repudiada por este Conselho em manifestação anterior, quando foram proferidas, também contra a deputada Maria do Rosário, agressões misóginas de incitação ao crime de estupro pelo deputado federal Jair Bolsonaro, em dezembro de 2014. O CNDH protocolou, à época, representação na Procuradoria Geral da República (PGR) contra Bolsonaro, que resultou na condenação do parlamentar em agosto deste ano.

O estupro é um crime hediondo e qualquer iniciativa de apoio a tal prática é passível de abertura de processos nas esferas penal e cível. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou no Recurso Extraordinário nº 600063, com reconhecimento de repercussão geral, que “nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador”. No caso em questão, não havendo relação/pertinência alguma entre o discurso do ódio e apologia ao crime de estupro com o mandato do vereador, não existe garantia de imunidade, podendo, inclusive, a atitude configurar quebra de decoro.

Nesses termos, e considerando a gravidade do discurso de ódio proferido pelo vereador Clóvis Bavaresco, este Conselho Nacional dos Direitos Humanos reafirma seu repúdio veemente à postura do parlamentar, ao passo que solicita apuração da situação pela Câmara de Vereadores do município de Taquari/RS, sem prejuízo da análise do caso pelo Ministério Público.

Brasília, 28 de dezembro de 2017.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH

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