Plenário (de 7 a 11 de novembro)

A proposta de emenda à Constituição (PEC 61/11) que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) por mais quatro anos é o principal destaque na pauta da Câmara esta semana. Com a prorrogação da DRU, o governo poderá continuar aplicando como quiser 20% de suas receitas. Na peça orçamentária de 2012, R$ 61 bilhões dependem da desvinculação para serem usados. As emendas apresentadas ao texto diminuem a duração ou preveem a não incidência da desvinculação de recursos da seguridade social.
O governo tem pressa em votar a matéria para enviá-la ao Senado, onde uma PEC semelhante também tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) daquela Casa. É que a vigência do mecanismo termina este ano.

Depois de sofrer ameaça de retaliação por parte de aliados, o governo decidiu garantir a liberação de verbas para emendas dos parlamentares em troca de apoio para votação da proposta de emenda constitucional que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A insatisfação gerada pelo bloqueio de R$ 60 bilhões previstos para cobrir emendas parlamentares adiou a votação da PEC da DRU duas semanas atrás.

Base aliada terá nova prova de fogo na Câmara

Os deputados ainda podem examinar esta semana a Medida Provisória (MP) 542/11, que altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste. A segunda MP em pauta é a 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores.

Comissões

TERÇA-FEIRA (8)

9 horas
Comissão Especial das Copas do Mundo e das Confederações
Realiza audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados o presidente da CBF, Ricardo Teixeira; e o secretário-geral da FIFA, Jèrôme Volcker. Plenário 1.

9h30
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Simpósio: “Amazônia – uma visão jovem para o futuro sustentável da região”. Auditório Nereu Ramos.

14 horas
Comissão de Educação e Cultura
Realiza audiência pública sobre o PL 7075/02, do Senado, que modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) para determinar que 30% da programação das emissoras de rádio e TV sejam destinadas à veiculação da cultura local e regional. Foram convidados, entre outros, a assessora jurídica da Associação Brasileira de Radiodifusores, Heloísa Helena de Macedo e Almeida; o conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Paulo Tonet Camargo; e o coordenador do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Gésio Passos. Plenário 10.

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Realiza audiência pública sobre o PL 3624/08, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para permitir o porte de arma aos funcionários de fiscalização dos departamentos de trânsito (Detrans). Foram convidados, entre outros, a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Maria Miki; o presidente da Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsito (Abetran), George Marques; e o representante da Rede Desarma Brasil, Luiz Antônio Brenner Guimarães. Plenário 4.

14 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Seminário sobre o PL 6722/10, que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura). Plenário a definir.

14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Realiza audiência pública sobre os riscos que envolvem a utilização de avermectinas no rebanho brasileiro. Foram convidados, entre outros, o coordenador do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária do Ministério da Agricultura, Francisco Sérgio Jardim; o chefe da Embrapa – Gado de Corte, Cleber Oliveira; e o presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal, Ricardo Pinto.

14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Realiza audiência pública sobre a aplicação dos recursos destinados à publicidade do governo federal, dos governos estaduais e das prefeituras. Foram convidados a ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas; e o presidente do TCU, Benjamin Zymler. Plenário 13.

14h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Realiza audiência pública sobre a comercialização de compostos líquidos. Foram convidados, entre outros, o presidente da Anvisa, Dirceu Barbano; o neurologista do Hospital Espanhol em Salvador (BA) Marco Heleno; e o presidente da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas, Joaquim Ferreira de Melo Neto. Plenário 5

14h30
Comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação
Realiza audiência pública sobre os impactos fiscais do PL 1992/07, que cria o fundo de pensão dos servidores públicos da União. Foram convidados, entre outros, o ministro do STF Marco Aurélio Mello; o assessor da secretaria-executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro; e o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior. Plenário 14.

14h30
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Realiza audiência pública para discutir a situação econômica e financeira e a ocorrência de irregularidades na gestão do Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef) e do Plano de Saúde dos Ferroviários (Plansfer) entre junho de 2003 e novembro de 2008. Foram convidados, entre outros, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Miguel Massella; o diretor-executivo do Sesef/Plansfer, Jorge Moura; e o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários, Hélio de Andrade. Plenário 12.

14h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Realiza audiência pública sobre as políticas públicas adotadas nos centros de referência em saúde do trabalhador. Foram convidados, entre outros, o secretário nacional de Atenção à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; a coordenadora do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador de Caxias do Sul (RS), Ana Maria Bedin; e o presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho, Gilberto Almazan. Plenário a definir.

14h30
Comissão Especial de Educação sem Uso de Castigos Corporais
Realiza audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen de Oliveira; o coordenador da Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Ministério da Saúde, Paulo Vicente Almeida; e a secretária nacional de Assistência Social, Denise Rafmann. Plenário 3.

14h30
Comissão Especial sobre a Estrada do Parque Nacional do Iguaçu
Realiza audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados o subprocurador-geral da República Mário Gisi; e os advogados Pedro Henrique Xavier e Muriel Gonçalves Martynychen. Plenário 11.

14h30
Comissão Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes
Apresentação e discussão do parecer do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), relator da comissão. Plenário 16.

14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1.

15 horas
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Simpósio: “Amazônia – uma visão jovem para o futuro sustentável da região”. Auditório Nereu Ramos.

18 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e outros Insumos
Apresentação e votação do relatório final da subcomissão, do deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ). Plenário 15.

QUARTA-FEIRA (9)

9 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Realiza reunião mensal com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e técnicos, para discutir e analisar a execução orçamentária da União e o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala 136).

9 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 2.

9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Votação de emendas apresentadas ao PPA 2012/2015; e de projetos e requerimentos. Plenário 5.

9h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Subcomissão Especial do Plano Nacional de Banda Larga
Realiza reunião para definir o roteiro de trabalhos da subcomissão.Sala da presidência da comissão.

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Realiza audiência pública para discutir os temas: as ações e estudos para identificação e delimitação da terra indígena Karitiana, localizada nos municípios de Porto Velho e de Candeias do Jamarai (RO); relatar os fatos ocorridos no momento da demarcação da reserva indígena Uirapuru, no município de Campos de Júlio (MT); o surto de beribéri nas etnias Macuxi, Angaricó e Wapixana (RO); e a situação das demarcações das reservas indígenas em todo o país. Foram convidados, entre outros, o presidente da Funai, Márcio Augusto Meira; o presidente do Sindicato dos Pecuaristas de Porto Velho, Wesley Melo; e o presidente da Associação dos Produtores Rurais do Igarapé 3 Casas, Márcio Silva Maluf. Plenário 6.

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1.

10 horas
Comissão de Educação e Cultura
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 10.

10 horas
Comissão de Minas e Energia
Discussão de emendas da comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2012) e ao Plano Plurianual (PPA 2012-2015 – PLN 29/11); e votação de projetos e requerimentos. Plenário 14.

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 3.

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Discussão de emendas da comissão ao Plano Plurianual (PPA 2012-2015 – PLN 29/11); e votação de projetos e requerimentos. Plenário 12.

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Discussão de emendas da comissão ao Plano Plurianual (PPA 2012-2015 – PLN 29/11); e votação de projetos e requerimentos. Plenário 4.

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 16.

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Discussão de emendas da comissão ao Plano Plurianual (PPA 2012-2015 – PLN 29/11); e votação de projetos e requerimentos. Plenário 13.

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor
Discussão de emendas da comissão ao Plano Plurianual (PPA 2012-2015 – PLN 29/11); e votação de projetos e requerimentos. Plenário 8.

11 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Realiza audiência pública com o ministro da Defesa, Celso Amorim, para discutir os temas: o Centro de Lançamento de Alcântara e o estágio atual de reequipamento das Forças Armadas Brasileiras, incluindo a questão da aquisição de caças; a missão das Nações Unidas para a estabilização do Haiti – Minustah, após o terremoto de 2010; o sucateamento das Forças Armadas e a exigência do serviço militar obrigatório; e as supostas ações de contrainteligência das Forças Armadas Brasileiras ou de órgãos a elas vinculados. Plenário 3.

11 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Realiza audiência pública sobre o novo registro eletrônico de ponto. Foram convidados, entre outros, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Oliveira Santos. Plenário 5.

11 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Realiza audiência pública com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para discutir os programas e metas da pasta para os próximos anos. Plenário 2.

14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Realiza audiência pública sobre as decisões e disputas judiciais que afetam a liberdade de expressão, especialmente dos comunicadores que atuam nas novas mídias. Foram convidados o professor Túlio Vianna, da Universidade Federal de Minas Gerais; e a coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Plenário 9.

14 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do bloco econômico.  Audiência pública sobre as diferenças nos custos de produção das máquinas, implementos agrícolas e outros produtos no Brasil e no Mercosul.Foram convidados, entre outros, o secretário da Receita Federal, Carlos Barreto; o diretor do Departamento de Assuntos Comerciais da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Benedito do Espírito Santo; e representantes dos ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e das Relações Exteriores. Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala T-34).

14 horas
Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica
Palestra do especialista e engenheiro Leonam Guimarães, sobre os minerais estratégicos e terras raras, insumos recentemente eleitos como recursos críticos pelas economias mais industrializadas e desenvolvidas do planeta. Sala de reuniões da Mesa.

14 horas
Comissão Especial sobre Atos contra a Administração Pública
Audiência pública sobre a legislação internacional relacionada à corrupção empresarial; e votação de requerimentos. Foram convidados o diretor da PATRI Políticas Públicas e Relações Institucionais & Comerciais, Eduardo Ricardo; o representante da Machado Meyer Advogados, Leonardo Machado; a professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Flávia Scabin; e a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, Vânia Vieira. Plenário 13.

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Discussão de emendas da comissão ao Plano Plurianual (PPA 2012-2015 – PLN 29/11); e votação de projetos e requerimentos. Plenário 6.

14h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Realiza audiência pública sobre o PL 720/11, que proíbe as concessionárias de energia elétrica de cobrar tarifas diferenciadas para consumidores residenciais a partir do horário do consumo. Foram convidados, entre outros, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner; e o presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica, Nelson Fonseca Leite. Plenário a definir.

14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Discussão e votação do relatório do deputado Beto Faro (PT-PA). Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala T-38).

14h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Realiza audiência pública sobre o trabalho escravo promovido por empresas de confecção. Foram convidados, entre outros, o presidente da Zara, Enrique Gonzalez; o auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho (SP) Luiz Alexandre de Faria; o fundador da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto; e a representante do Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco, Valéria da Silva. Plenário a definir.

14h30
Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas
Votação de requerimentos. Plenário 11.

14h30
Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado
Discussão e votação do relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Plenário 4.

14h30
Comissão Especial de Exploração de Recursos das Terras Indígenas
Instalação e eleição do presidente e vice-presidentes. Plenário a definir.

15 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Realiza audiência pública sobre o PLP 14/11, que estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado. Foram convidados, entre outros, o ministro do TCU Benjamim Zimler; o procurador da República Pedro Barbosa Pereira Neto; o presidente do OAB, Ophir Cavalcanti; e o secretário-geral da CNBB, Dom Raymundo Damasceno Assis. Plenário 1.

15 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Reunião com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, sobre a taxa de juros; a supervalorização do Real e a desindustrialização brasileira. Plenário 2.

QUINTA-FEIRA (10)

9 horas
Comissões Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes; de Desenvolvimento Urbano; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Seminário: “Proteção Civil – Perspectivas para o Brasil”. Auditório Nereu Ramos.

9 horas
Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Minas e Energia; e comissões correspondentes no Senado.
Seminário: “Integração energética sul-americana”. Plenário 3.

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Realiza audiência pública sobre os possíveis impactos advindos da aprovação do PL 6297/05, que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do INSS. Foram convidados representantes do Ministério da Previdência Social; o consultor e advogado Francisco Lúcio Pereira Filho; o secretário da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLT), Carlos Magno Fonseca; e o chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Antonio Rodrigo de Sousa. Plenário 7.

9h30
Comissão Especial sobre a Lei de Responsabilidade Educacional
Eleição para o cargo de 1º vice-presidente; apresentação, pelo relator, de proposta de cronograma de trabalhos da comissão; e votação de requerimentos. Plenário 9.

10 horas
Comissão de Minas e Energia
Realiza audiência pública sobre a concessão do trecho da BR-101, entre a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de Campos, à empresa Autopista Fluminense. Foram convidados, entre outros, representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); do Ibama; e da Empresa Autopista Fluminense. Plenário a definir.

10 horas
Comissão de Educação e Cultura
Realiza audiência pública sobre a instituição do Dia Nacional do Documentário Brasileiro. Foram convidados a presidente da Associação Brasileira dos Documentaristas e Curta-Metragistas, Solange Lima; os cineastas Orlando Sena e Eduardo Coutinho; e o documentarista Vladimir Carvalho. Plenário 10.

10 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Realiza audiência pública sobre a instituição do Dia do Delegado de Polícia. Foram convidados, entre outros, o presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Antônio Góis; o representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Wladimir Reale; e o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Bolívar Steinmetz. Plenário a definir.

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1.

14 horas
Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Minas e Energia; e comissões correspondentes no Senado
Seminário: “Integração energética sul-americana”. Plenário 3.

14h30

Comissões: Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes; de Desenvolvimento Urbano; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Promovem o seminário “Proteção Civil – Perspectivas para o Brasil”. Auditório Nereu Ramos.

SEXTA-FEIRA (11)

9 horas
Comissões Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes; de Desenvolvimento Urbano; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Promovem o seminário “Proteção Civil – Perspectivas para o Brasil”. Auditório Nereu Ramos.

14h30
Comissões Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes; de Desenvolvimento Urbano; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Promovem o seminário “Proteção Civil – Perspectivas para o Brasil”. Auditório Nereu Ramos.