Os senadores derrubaram alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). A matéria flexibiliza pontos do direito civil e do consumidor durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os trechos rejeitados pelos senadores está a proibição de concessão de liminar para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel.
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Ao vetar esse dispositivo, o presidente justificou que o trecho contraria o interesse público por suspender um dos instrumentos de coerção (o despejo) por um prazo substancialmente longo. O projeto aprovado pelo Congresso definia que a proibição à ordem de despejo ficaria válida até 30 de outubro de 2020.
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Os senadores também reverteram os vetos às restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais. A decisão precisa ser confirmada pelos deputados, que deverão se reunir novamente na quinta-feira (20). Aprovado pelos parlamentares em maio, o projeto que deu origem à lei era de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
Trechos mantidos
No âmbito desse mesmo projeto, foram mantidos alguns itens vetados pelo presidente, entre eles a redução de repasses dos motoristas às empresas de serviços de aplicativos de transporte individual e de táxi. O Congresso tentou diminuir o percentual de retenção por empresas de transporte privado
individual sobre o valor da viagem com repasse da quantia ao motorista. Bolsonaro alegou que a proposta viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
Os senadores também mantiveram veto ao dispositivo que concedia aos síndicos de condomínios o poder de restringir acesso às áreas comuns, proibir festas e encontros e impedir o uso de garagens por visitantes. Os trechos mantidos não precisam seguir à Câmara.
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Ora, se os nossos representantes políticos legislam em favor do mau inquilino, ou do NÂO pagador, quem protegerá o coitado do proprietário? No país do Pixuleco é desse jeito… Ocorre por aqui uma inversão de valores tamanha que estrangeiros acham difícil de acreditar. O Empregador, outro exemplo, é tido como vilão em qualquer causa trabalhista, já entrando nessas varas trabalhistas com o rabo entre as pernas, pois ali é tratado como malfeitor. Depois, vem o Congresso e decide que ordens de despejo não podem ser executadas, o que deixa o proprietário do imóvel chupando o dedo, enquanto o mau pagador se jacta… É por causa de desgraças como essas (citei apenas duas) é que dizem ser o Brasil terra de ladrões e caloteiros. Até o feladaputista juramentado do Silvester Stalone vem aprontar por aqui e, depois, diz publicamente que basta nos jogar umas bananas e está tudo resolvido. E nós, trouxas que somos, ainda lhe erguemos uma estátua!
Por aqui acoitamos o bandido em detrimento do cidadão ordeiro, que anda sempre acuado. Se a Polícia no estrangeiro procura um bandido, é comum encontrá-lo por aqui, onde recebemos criminosos como Gino Meneghetti, Ronald Biggs, Guido Mantega, Jesse James Hollywood, Josef Mengele, Tommaso Buscetta… Vixe! A lista é longa.
Muitos foram festejados pela alta sociedade e mídia. Outros muitos ainda permanecem em nosso meio, sendo que um deles está condenado por roubo mas em gozo de liberdade, estando cotado para retornar à Presidência da República, concorrendo com o ex-juiz que o encarcerou, e um outro que, se não é bandido, já foi banido. Banido do Exército… O Exército não o quis, mas nós o aceitamos. Somos assim. Fazer o quê?
Conhecedores da deficiência do nosso sistema de persecução criminal, bandidos por aqui deitam e rolam, inclusive entranhados nas estruturas dos 3 Poderes.