A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pelo advogado Ronan Botelho para que a corte fixasse um prazo para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analisar pedidos de impeachment apresentados à Casa.
Na decisão divulgada nesta terça-feira (13), a ministra afirma que a ação não demonstra “quais direitos e liberdades constitucionais estariam sendo inviabilizados” pela falta de norma que regulamente prazo para análise dos pedidos de afastamento.
Como revelou o Congresso em Foco, Lira tem mais de 100 pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro engavetados. O número de ações apresentadas pelo afastamento do presidente da República disparou este ano.
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Nesta segunda-feira (12), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) e o vereador de São Paulo Rubinho Nunes apresentaram ação semelhante ao Supremo, ainda não julgada.
Leia a íntegra da decisão:
