Senado aprova uso do fundo partidário para pagar multas

Legislação eleitoral proíbe utilização dos recursos públicos para o pagamento de débitos com a Justiça Eleitoral. Aprovado de forma terminativa, texto volta à pauta na próxima semana para votação suplementar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o uso do fundo partidário, dinheiro público que serve para ajudar na manutenção dos partidos políticos, para o pagamento de multas por propaganda irregular nas campanhas eleitorais. A sugestão partiu do autor do Projeto de Lei 411/12, Romero Jucá (PMDB-RR), durante a sessão que discutiu a minirreforma política e foi acatada pelo relator da proposta no colegiado, Valdir Raupp (PMDB-RO).

O fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros atribuídos por lei. Do total, 95% são distribuídos de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos na Câmara. O restante é dividido entre todas as legendas com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação permite o uso do fundo em campanhas, desde que com uma prestação de contas específicas. Mas não libera o pagamento de multas eleitorais.

A CCJ voltará a se reunir na próxima terça-feira (10), às 14h, para votação da proposta em turno suplementar, uma vez que a matéria é terminativa (seguirá para Câmara sem precisar ir ao plenário do Senado). Entre as mudanças aprovadas hoje pela CCJ, está a proibição para que candidatos paguem para usar muros de residências como forma de propaganda. Os candidatos também estão proibidos de usar cavaletes como forma de propaganda. “Os cavaletes são mais caros do que os outdoors. Isso tem de acabar definitivamente”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).

O relatório também libera candidatos para participarem de programas e debates antes do início oficial da campanha. O único freio é que eles não podem pedir votos nessas ocasiões. A proposta deixa os candidatos à vontade para manifestação e posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. “Nós estamos brincando e fraudando a opinião pública com essa reforminha”, verbalizou o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

“Estamos aqui com muita responsabilidade, fazendo uma reforma eleitoral para diminuir gastos, dar transparências e criar condições para que todos possam disputar em igualdade”, repudiou Jucá.

Doação de empresas

Durante o debate, o senador Aníbal Diniz (PT-AC) criticou o financiamento de empresas para campanhas eleitorais. Para ele, apenas pessoas físicas deveriam dar dinheiro para candidatos.

O petista foi interrompido pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que destacou: “O PT recebeu R$ 52 milhões, em 2011, de pessoas jurídicas. Nem era ano eleitoral. Agora querem acabar com doação de pessoas jurídicas? Não existe aqui um conjunto de tolos”, disparou o tucano.

“Gostaria de ter uma doação que o PT teve para organizar o partido”, complementou o senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB. De acordo com o Aécio, no mesmo ano o PSDB recebeu apenas R$ 2 milhões de empresários.

“Quem arrecada é quem está no governo. É mais uma justificação para eliminar as contribuições das empresas. Vamos fazer essa discussão lá na frente”, contemporizou o senador Humberto Costa.

Outros textos sobre a reforma política

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!