Projetos de lei que endurecem a legislação contra o aborto

Propostas em tramitação no Congresso preveem desde a transformação do aborto em crime hediondo até a proibição da comercialização da pílula do dia seguinte

Levantamento produzido pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) encontrou 15 proposições que tramitaram na Câmara e no Senado com o objetivo de proibir ou restringir as hipóteses legais de aborto. Confira abaixo:

  • PL 2423/1989, de Jamil Haddad (PSB/ RJ)

Ementa: Dispõe sobre os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, dando outras providências.

Resumo: Tipifica os crimes de tortura, o aborto entre eles.

Situação: Pronta para pauta no plenário

  • PL 4703/1998, de Francisco Silva (PP/ RJ)

Ementa: Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.

Resumo: Transforma o aborto em crime hediondo

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

  • PL 343/1999, de Chico da Princesa (PTB/PR)

Ementa: Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.

Situação: Aguardando a apresentação de recurso na mesa

  • PL 1459/2003, de Severino Cavalcanti (PP/PE)

Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 126 do Código Penal.

Resumo: Aplica pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou “aborto eugênico”; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

  • PL 7369/2006 (PLS 94/2006), de Roberto Saturnino (PT/RJ)

Ementa: Institui o Dia Nacional de Defesa da Vida.

Resumo: A ser comemorado no dia 23 de julho.

Situação: Pronta para pauta no plenário

  • PL 313/2007, de Maurício Trindade (PR/BA)

Ementa: Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Apensado: PL1413/2007 Luiz Bassuma - PT/BA

Ementa: Proibindo a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de anticoncepção de emergência - AE (pílula do dia seguinte).

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

  • PL 478/2007 – Estatuto do Nascituro, de Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG)

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

Resumo: Proíbe o aborto mesmo em caso de estupro e transforma o aborto ilegal em crime hediondo. A pena fixada para quem “causar culposamente a morte do nascituro” será de um a três anos de detenção e é aumentada em um terço no caso do médico que fizer a cirurgia. A proposta aumenta, ainda, de 10 para 15 anos de reclusão a pena para o médico que provocar aborto sem o consentimento da mãe e de 4 para 10 anos caso haja consentimento dela.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

  • PL 5146/2001, Lincoln Portela - PSL/MG

Ementa: Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Resumo: Dispõe que o atestado de óbito deverá conter o número do registro de identidade e o CPF do morto.

Apensado: PL3183/2008 Takayama - PSC/PR

Ementa: Dispõe sobre a elaboração do atestado de óbito de mulher gestante.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

  • PL 1545/2011, Eduardo Cunha (PMDB/RJ)

Ementa: Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

Resumo: Tipifica o crime de aborto praticado por médico quando não for os tipos admitidos no Código Penal: necessário ou quando a gravidez resultante de estupro (sentimental).

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

  • PEC 164/2012, Eduardo Cunha (PMDB/ RJ), João Campos - PSDB/GO

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.

Resumo: Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

  • PL 5069/2013, Eduardo Cunha - PMDB/ RJ , Isaias Silvestre - PSB/MG , João Dado - PDT/SP e outros

Ementa: Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Resumo: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.

Situação: Pronta para pauta no plenário

  • PL 6022/2013, Poder Executivo

Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Apensado: PL 6033/2013 Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Ementa: Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

Apensado: PL 6055/2013 Pastor Eurico - PSB/ PE , Costa Ferreira - PSC/MA , Pastor Marco Feliciano - PSC/SP e outros

Ementa: Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que “dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual”.

Apensado: PL 6061/2013 Hugo Leal - PSC/RJ

Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual” e dá outras providências.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

  • PEC 29/2015 , senador Magno Malta

Ementa: Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção".

Situação: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 18/03/2015 - aguardando designação do relator

 

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