A menos de um mês das eleições municipais, o Congresso Nacional diminui o ritmo para que os parlamentares envolvidos, seja em candidaturas próprias ou em funções de apoio nas bases, possam se dedicar às campanhas. A semana que se inicia será semipresencial, senadores e deputados poderão registrar presença e participar das poucas atividades legislativas previstas na agenda online.
Apesar disso, grande parte das matérias relevantes ficarão para depois das eleições, que ocorrem no dia 6 de outubro, com o segundo turno no dia 27 do mesmo mês. Veja os destaques.
Sabatina de Gabriel Galípolo
A votação no plenário do indicado pelo presidente Lula à presidência do Banco Central, Gabriel Galípolo, ocorrerá no dia 8 de outubro, terça-feira seguinte ao primeiro turno das eleições municipais. Antes disso, no entanto, Galípolo será sabatinado pelos senadores na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O indicado deve ser aprovado também no colegiado.
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Considerado um nome bem-avaliado pelo mercado e por senadores governistas e de oposição, o indicado já visitou mais da metade dos senadores, um tradicional rito entre indicados a cargos que demandam aval do Senado. Na quinta-feira (12), Galípolo se encontrou com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e, ao longo da semana, também esteve com Luis Carlos Heinze (PL-SC), Marcos do Val (Podemos-ES), Marcelo Castro (MDB-PI), Jorge Seif (PL-SC), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Carlos Portinho (PL-RJ), Castellar Neto (PP-MG) e Rosana Martinelli (PL-MT). Algumas das conversas ocorreram, inclusive, por videochamada.
O provável relator da indicação é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). “Ele foi absolutamente bem recebido, portanto não tem nenhuma dificuldade no nome dele. Evidentemente, como a gente está num período pré-eleitoral não é fácil você conseguir conquistar presenças aqui”, disse Jaques anteriormente.
PEC da autonomia do Banco Central
Com as atenções voltadas para a sucessão de Roberto Campos Neto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende dar autonomia ao Banco Central foi empurrada para depois das eleições. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Plínio Valério (PSDB-AM), contou ao Congresso em Foco que o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem segurando a votação pois está em diálogo com o governo Lula.
O presidente é contrário à independência do Banco Central, que tem sido uma bandeira levantada por alguns de seus opositores. Prevista para ser votada em julho, antes do recesso parlamentar, a PEC foi adiada para agosto, a pedido do líder do governo na Casa, Jaques Wagner.
“A sabatina do Galípolo depende do Vanderlan Cardoso (PSD-GO) pautar na CAE. Ele é o autor da PEC, e o Davi não está pautando, mais uma vez dando uma enrolada. Embora, para mim, já fosse previsto isso. O que fica claro para mim é que o Davi já está seguindo as instruções do governo. O governo não quer a autonomia do Banco Central”, comentou Plínio.
De acordo com o texto, o Banco Central não terá vínculo com nenhum ministério ou órgão de administração público, bem como possuirá orçamento e receitas próprias. Outra mudança envolve os servidores do BC que, pelo texto, passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo já concordou com a autonomia financeira e administrativa do BC. No entanto, o Executivo não quer que a autarquia, que realiza papel de Estado no sistema financeiro, se transforme em empresa pública.
Reforma tributária
A regulamentação da reforma tributária encontra-se dividida entre as duas Casas. No Senado, o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão simplificar o sistema tributário atual e extinguir o PIS/Cofins, ICMS e ISS, será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Porém, Eduardo Braga (MDB-AM) ainda não foi oficializado na função, apesar de já ter sido anunciado.
O ritmo que o Senado resolveu adotar com o PLP 68 acabou causando desconforto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Isto porque a matéria tramitou com urgência constitucional, permitindo que a matéria seja apreciada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas, e em tempo reduzido. A medida também trancaria a pauta do Senado. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia acordado com Pacheco e Braga na retirada da urgência, com uma previsão de votação para novembro.
Na Câmara, o texto-base do segundo PLP de regulamentação (108/2024) já foi aprovado, mas ainda é necessário concluir a votação, com a análise dos destaques, que são mudanças pontuais no texto. Ao todo, sete destaques foram apresentados até agora. Esta segunda matéria trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que será responsável por recolher e distribuir entre os entes federados o IBS, e que muda algumas regras para heranças e planos de previdência privada.
Anistia para presos do 8 de janeiro
O governo conseguiu obstruir a votação do projeto de lei (PL) que busca anistiar os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Sob a relatoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), a expectativa era que o parecer fosse lido na última terça-feira (10). Porém, os parlamentares da base do governo Lula apresentaram requerimentos que solicitavam a inclusão de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e um PL na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, comandada por Caroline de Toni (PL-SC), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A estratégia governista deu certo, tomando boa parte da sessão no colegiado, que teve os requerimentos rejeitados. Pelo texto, o PL buscar anistiar “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas”.
Ou seja, o texto pretende estender o perdão para quem teve participação nos bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis do Exército no dia 30 de outubro de 2022 até a data da promulgação da lei. Este projeto poderia, inclusive, beneficiar Bolsonaro caso as consequências do 8 de janeiro o alcancem.
Caroline de Toni avaliou que tanto o PL da anistia para os envolvidos no 8 de janeiro, quanto outras matérias sensíveis, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata das decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), ficarão para depois das eleições.
Dívida dos Estados
A Câmara aprovou na segunda (9) a urgência para o projeto que trata da renegociação da dívida dos estados. O PLP que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) não tem relator ainda, no entanto. O texto já foi aprovado no Senado e a articulação foi encabeçada por Pacheco.
Pelo texto, parte dos juros será revertido em investimentos para os estados que aderirem ao regime em tramitação. Além disso, ficará permitido o uso de ativos, como estatais, para que o estoque da dívida seja abatido. Outro ponto é que o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 30 anos.
Orçamento e Emendas Pix
Devido ao impasse entre o Legislativo e o Judiciário sobre a execução das emendas parlamentares impositivas, especialmente as chamadas “emendas pix”. A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi adiada para o final do ano. As emendas permitem transferências diretas para estados, Distrito Federal ou municípios, sem a exigência de convênios ou instrumentos similares.
Um almoço entre os ministros do Supremo, Lira, Pacheco e representantes do governo, dentre eles o ministro da Casa Civil, Rui Costa, selou um consenso, com a manutenção das emendas, mas com a obrigação de “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. Congresso e Planalto devem definir o valor das emendas que não poderão ser superiores ao aumento total das despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado correligionário de Lira, Julio Arcoverde (PP-PI), chegou a sinalizar que votar a LDO, que orienta a execução do Orçamento (LOA), seria inviável, uma vez que a matéria orienta também a execução de emendas.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, já apresentou o PLOA ao relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), e com uma previsão de de R$ 1,03 trilhão para o Ministério da Previdência, valor recorde para a pasta, e de R$ 1.509 para o salário mínimo, um aumento de 6,87% em relação ao valor de R$ 1.412 deste ano, a matéria já é criticada pelo presidente da CMO.
“Já manifesto minha preocupação com o foco da proposta na arrecadação de impostos, e não na priorização da melhoria da gestão pública, da eficiência nos gastos e da redução da carga tributária que são fundamentais para gerar empregos, criar oportunidades e aumentar a confiança dos investidores”, declarou Arcoverde em nota.
Recurso de Chiquinho Brazão
Lira concedeu, na quinta-feira (12), cinco dias úteis para que o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) apresente recurso a decisão do Conselho de Ética, que aprovou a cassação do parlamentar. Preso desde março, Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
O relatório de Jack Rocha (PT-ES) foi aprovado em agosto, por 15 votos a favor, um contra e uma abstenção. Dado o resultado, Brazão terá que apresentar o recurso à CCJC. Caso o acusado pelo crime de 2018 decida apresentar recurso, a CCJC terá cinco dias úteis para verificar se o relatório apresentado pela deputada seguiu os procedimentos regimentais de forma correta ou se há irregularidades que possam invalidá-lo.
