Com ajustes, Câmara tenta aprovar lei da internet

Depois de se reunir com lideranças da base aliada, relator diz que há consenso para votação do marco civil da internet nesta terça-feira. Bancada do PMDB, que não participou do encontro, define posição esta tarde

A Câmara deverá retomar na tarde desta terça-feira (25) a discussão sobre o marco civil da internet, a partir das alterações feitas pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ao Projeto de Lei 2126/11, de autoria do Executivo. A expectativa é que a proposta seja votada ainda hoje.
“Dentro da base, há um consenso em torno da necessidade de se votar hoje o marco civil da internet, garantindo neutralidade da rede, privacidade dos usuários e liberdade de expressão”, disse Molon, logo após participar de reunião com líderes da base aliada.
Para viabilizar a votação, o governo concordou em fazer ajustes no texto após reuniões entre os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvatti (Secretaria de Relações Institucionais), líderes partidários, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e o próprio relator. Da reunião desta terça, com líderes da base aliada, não participou o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), principal opositor da proposta. O PMDB se reúne à tarde para discutir as alterações acolhidas pelo governo.

Na nova versão de seu relatório, Molon retira o item que remetia a definição da chamada neutralidade da rede a um decreto presidencial. A oposição criticava essa possibilidade de regulamentação, alegando que o governo poderia usar o decreto para distorcer o conceito.

Tido como o ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede prevê que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Com isso, ficam proibidas a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados.

Banco de dados

O relator também pretende mudar o ponto referente à retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no país. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.

Além do marco civil da internet, outros cinco projetos do Executivo com urgência constitucional trancam a pauta do plenário. Entre essas propostas, estão a que concede porte de armas para agentes penitenciários, a que estabelece cotas para negros em concursos públicos e a que transfere ao programa "Minha Casa, Minha Vida" a multa extra dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.

Com informações da Agência Câmara

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