[fotografo]Luís Macedo/Ag. Câmara[/fotografo]Molon fez ajustes no texto para tentar garantir aprovação do projeto no plenário
Na nova versão de seu relatório, Molon retira o item que remetia a definição da chamada neutralidade da rede a um decreto presidencial. A oposição criticava essa possibilidade de regulamentação, alegando que o governo poderia usar o decreto para distorcer o conceito.
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Tido como o ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede prevê que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Com isso, ficam proibidas a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados.
Banco de dados
O relator também pretende mudar o ponto referente à retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no país. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.
Além do marco civil da internet, outros cinco projetos do Executivo com urgência constitucional trancam a pauta do plenário. Entre essas propostas, estão a que concede porte de armas para agentes penitenciários, a que estabelece cotas para negros em concursos públicos e a que transfere ao programa “Minha Casa, Minha Vida” a multa extra dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.
Com informações da Agência Câmara
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