O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, entregou na tarde desta quinta-feira (3) a proposta de PEC da reforma administrativa ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No texto estão as diretrizes gerais das mudanças que serão implementadas, como a diferenciação dos servidores em diferentes regimes. (confira aqui na íntegra)
A reforma ainda terá duas outras fases, uma com projetos de lei e projetos de lei complementar e, por fim, um novo marco regulatório das carreiras, com a definição dos direitos e deveres do novo servidor público.
Durante a entrega, Jorge Oliveira disse que as regras propostas pela PEC, assim como na reforma previdenciária serão analisadas “no tempo do Congresso”. O ministro disse que o governo busca com a reforma “um estado mais eficiente e que possa prestar melhores serviços. Existimos para servir à população. A PEC transfere ao parlamento a possibilidade de aperfeiçoar regras mais válidas para os brasileiros”.
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O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que a apresentação da PEc é um passo importante para o futuro do país e é direcionada aos novos servidores públicos. Barros lembrou que 25% dos servidores devem se aposentar nos próximos cinco anos e que com o avanço da tecnologia, a modernização e popularização do home office, o serviço público precisará de “menos pessoas e com qualificação diferente”. Barros apontou ainda que a nova reforma busca a meritocracia e a avaliação de desempenho permanente.
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Já o líder do governo no Senado, Eduardo Gomes (MDB-TO)defendeu que este é um momento histórico e que a reforma deve ser encarada com otimismo.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), exaltou o bom momento de diálogo entre Congresso e Planalto e disse que o ministro Jorge Oliveira tem sido fundamental para ampliar os debates entre os poderes. “Voltamos ao eixo do nosso trabalho”, disse Maia. Para o deputado, a entrega do texto da reforma é uma demonstração de harmonia entre Câmara, Senado e o Executivo. “Com este diálogo entre o Congresso e o Palácio vamos conseguir aprovar ainda mais em conjunto para o bem do Brasil. Tenho certeza que nosso tempo é curto principalmente pela PEC do teto de gastos para que na hora que formos aprovar o orçamento possamos ter espaço para aprovar programas sociais para o pós-pandemia”.
Maia voltou a defender que quer votar a reforma tributária ainda em outubro e espera “avançar rápido” com a reforma administrativa.
A proposta entregue à Câmara hoje (3) permite o fim da estabilidade para a quase totalidade das categorias de servidores públicos. A iniciativa também exclui a possibilidade de aumento de salário do servidor público exclusivamente por tempo de serviço e aumenta o poder da Presidência da República na criação ou extinção de cargos ou estruturas da máquina pública, desde que não haja aumento de despesas.
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