Os maiores garantistas do Brasil

Conforme o cerco ao ‘ex-tudo’, Sergio Moro, vai se afunilando no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais difícil para ele defender as bandeiras que já balançou no passado.

No episódio mais recente, o procurador Lucas Furtado pediu o bloqueio dos bens do ex-juiz, como medida cautelar por suspeita de sonegação de impostos nos pagamentos que recebeu da Alvarez & Marsal.

Moro acusou o procurador de ‘abuso de autoridade’, enquanto a bancada do seu partido, liderada por Alvaro Dias, pede a investigação do procurador.

A Lei de Abuso de Autoridade, promulgada em 2019, recebeu parecer contrário do então ministro Moro e dos membros da operação Lava Jato, que, agora, estão em pé de guerra com o Tribunal de Contas da União (TCU).

É até cômico ver que um homem — que atacou de forma sistemática o direito de defesa dos seus réus, seja na Lava Jato, seja no Banestado ou, até mesmo, na Agro Fantasma —, agora beire o garantismo.

Nunca alguém fez tão mal ao devido processo legal ou ao Estado Democrático de Direito do, como a turma de Curitiba.

Talvez o maior medo Moro seja o de que as investigações avancem e que ele se torne alvo de uma prisão preventiva, que, assim como foi na Lava Jato, seja usada para forçar confissões ou delação — o que é ilegal —, ou que se torne alvo de uma inconstitucional prisão em segunda instância, defendida de maneira fervorosa por ele e seus apoiadores.

Desde 2004

Em artigo escrito para esta coluna, ainda no ano passado, deixei bem claro que as agressões de Moro ao direito de defesa não começaram na Lava Jato.

Os atropelos do ex-magistrado são discutidos no STF e no CNJ desde 2005 (reparem que o CNJ foi fundado em 2004).

Na operação Banestado, Moro determinou à Polícia Federal que oficiasse todas as companhias aéreas para saber os voos em que os advogados de um investigado estavam. Ele também determinou a gravação de vídeos de conversas de presos com advogados e familiares, usando como justificativa a presença de traficantes no Presídio Federal de Catanduvas (PR). Ou seja, uma clara escaramuça com viés de criminalização da advocacia.

Na operação Farol da Colina, coagiu, sob pena de desobediência, dois acusados a oferecerem o número de suas contas, o que é ilegal.

Sua atuação na Lava Jato dispensa comentários. Depois de dez anos agredindo o direito de defesa, a Constituição e outras garantias fundamentais, sua forma de agir ficou escancarada e o uso das prisões para forçar delações banalizou-se.

Onde estão os contratos?

E tudo isso para que? Para esconder a sete chaves os seus contratos. Já se passaram mais de duas semanas desde que o ex-tudo fez uma live com o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) — aquele, que é contra a criminalização do nazismo na Alemanha e processou seus críticos —, mostrou algumas notas fiscais cujo CNPJ estava incorreto (?) e mais nenhum outro documento comprobatório de sua idoneidade.

E os contratos? Onde estão essas peças fundamentais para esclarecer as dúvidas da sociedade brasileira sobre a relação entre o ex-juiz da Lava Jato e a empresa que prestava serviço para as empresas enroladas na operação?

Empatia

Gostaria de saber o que o pré-candidato Sergio Moro diria se fosse submetido às mesmas sevícias a que foram submetidos os seus réus.

É um terreno perigoso, já que Moro também é um defensor fervoroso do excludente de ilicitude, que dá aos policiais de todo país autorização para que matem de forma indiscriminada, bastando, apenas, estarem sob forte emoção.

Violenta emoção que embalou o assassinato de um jovem dentro de uma delegacia em Camocim (CE), após discussão com um policial militar, que alega ter matado o jovem “em um momento de fúria, levado por violenta emoção”. 

Nazismo? Tome processo!

Se por outro lado temos Moro recorrendo à Lei que foi contra, sua base de apoio não é muito diferente.

Após o deputado federal Kim Kataguiri dizer que é contra a criminalização do nazismo, alegando que essa posição deve ser rechaçada, não pelo Estado [a partir da criminalização], mas sim pela sociedade, decidiu processar 17 responsáveis por perfis em redes sociais e mais quatro veículos de imprensa. Segundo ele, os alvos dos processos teriam o acusado, falsamente, de ter cometido crime de apologia ao nazismo.

E, embora os processos ocorram na esfera civil, vale lembrar que o deputado é autor do PL 2473/2021, que pretende acabar com o crime de calúnia.

Na live, onde ele e Renan Santos, coordenador nacional do Movimento Brasil Livre (MBL), anunciaram quem seriam as pessoas e veículos processados, o coordenador do MBL fez uma deplorável introdução, cheia de palavrões, ofensas e gritos contra militantes e o ex-presidente Lula — a quem se referiu como cachaceiro e vagabundo (veja aqui) — .

Isso tudo em uma transmissão que teve como objetivo anunciar quem seriam os processados por, supostamente, “ferir” a honra do parlamentar.

Eu acho que todo brasileiro que se sinta ofendido ou caluniado deve e merece ter acesso à justiça para que possa dar fim a eventuais perseguições ou assassinatos de reputações. Mas, dado o contexto em que a transmissão se iniciou, desconfio dos objetivos destes processos.

Até porque, o Movimento Brasil Livre é o mesmo grupo que empreendeu uma campanha difamatória contra Marielle Franco, após ser brutalmente assassinada por milicianos.

Também é o mesmo grupo que considera Nelson Mandela um terrorista.

É sintomático que a defesa para tais processos seja: “Tem que monitorar todos esses agentes do cancelamento. E todos esses agentes canceladores, caso iniciem um cancelamento, uma destruição de reputação, eles têm que ser alvo, rapidamente, de um assédio jurídico”. Ao mesmo tempo que estiveram envolvidos no “cancelamento” de uma vereadora assassinada.

São os garantistas da nova era. Um advento da maldita nova política.

Destruam a nova política antes que ela destrua ainda mais o Brasil.

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