O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o primeiro dia do julgamento das três ações sobre prisão em segunda instância, que podem mudar o entendimento da Justiça sobre o tema, beneficiando quase cinco mil condenados, incluindo réus da Lava Jato, como o ex-presidente Lula.
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Na sessão de hoje, os magistrados ouviram um resumo dos três casos, feito pelo relator das ações, ministro Marco Aurélio, e sustentações orais contra e a favor da tese defendida pelos recursos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos Patriota e PCdoB. A deliberação sobre o tema deve ocorrer na semana que vem.
O cerne da questão discutida na Corte é se uma pessoa pode começar a cumprir pena após condenação em segunda instância ou se é necessário esperar até o esgotamento dos recursos jurídicos, situação conhecida como trânsito em julgado.
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Os advogados do Patriota foram os primeiros a falar na parte de sustentação oral. Na época que a ação contra a prisão em segunda instância foi protocolada no STF, a sigla se chamava Partido Ecológico Nacional (PEN). Desde então, a legenda sofreu alterações, se aproximando do presidente Jair Bolsonaro (PSL). No julgamento desta quinta, os advogados defenderam que o partido mudou de opinião. “Entendemos que devemos respeitar o duplo grau de jurisdição”, disse Heracles Marconi.
A favor das ações, o representando a OAB, o ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff e advogado do PCdoB, José Eduardo Cardozo, afirmou que estava explícito na Constituição que a prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado do processo, mesmo que as pessoas não concordem com isso.
“Podemos gostar ou não gostar disso, podemos discordar da Constituição, podemos dizer que ela é retrógrada ou atrasada, mas é o que a Constituição diz”, disse.
Representando a OAB, o advogado Juliano Breda afirmou que, durante a formulação da Constituição, uma proposta que previa inocência até que houvesse declaração judicial de culpa foi negada pelos parlamentares, por “permitir a execução antecipada da pena”.
“O relator, desde o início, rejeitando aquela ideia, aquela proposta originária, de que a execução da pena se vinculasse a simplesmente uma declaração judicial de culpa, desde logo, o relator da Constituição vincula a ideia de culpa – naquele caso de inocência – ao trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória”, disse.
Pela Defensoria Pública da União, o advogado Gabriel Faria Oliveira defendeu que a prisão em segunda instância mais “o andar de baixo” do que o “andar de cima”. “Qualquer endurecimento penal ou processual penal que se dirija simbolicamente ao andar de cima da sociedade atinge, com maior vigor, o andar de baixo: os pobres, os negros”
Representantes de instituições de direito, da Defensoria Pública da União do Rio de Janeiro e de São Paulo e de organismos de direitos humanos também falaram na Corte em favor do entendimento defendido nas três ações. Somente o Patriota se pronunciou contra entre os que falaram nesta quinta-feira.
A parte de sustentações orais, no entanto, ainda não acabou e deve ser retomada na próxima quarta-feira (23). Faltam falar ainda duas instituições, além do advogado-geral da União, André Luiz de Mendonça, e do representante da Procuradoria-gera da República, o vice-procurador da República, José Bonifácio de Andrada.
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Tiraram as vendas da justiça!
Enquanto as prisões só ocorriam para os mais pobres, a dupla jurisdição era perfeitamente aplicável. Gilmar Mendes era defensor ferrenho da prisão em 2ª instância. A partir do momento que a Lava Jato alcançou os mais abastados, e principalmente os políticos corruptos, o desespero tomou conta dos magistrados, e esses no afã de atender a interesses pessoais deles e seus amigos corruptos, criaram esse imbróglio jurídico com o qual se deram uma “sinuca de bico”.
Como atender a nossos amigos abastados e poderosos, sem no entanto dar o mesmo tratamento aos pobres, que devem continuar a serem presos em 2ª instância?
Não existe a “quádrupla jurisdição”. As 3ª e 4ª instâncias não mudam a condenação ou a absolvição, mas tão somente verificam se os julgamentos ocorreram dentro do que estabelecem nossa CF e o CPP. Fatos e Provas são analisados e julgados nas 1ª e 2ª instâncias.
Cabe também registrarmos que dos 193 países participantes da ONU, caso os ministros do STF venham a mudar a jurisprudência, o Brasil será o “ÚNICO”, repetindo, o “ÚNICO” que não praticará a prisão em 1ª ou 2ª instâncias.
O STF hoje é o maior responsável pelo medo dos empreendedores internacionais em investir no Brasil, pois ninguém investirá num país sem segurança jurídica e cuja legislação escancara as portas à corrupção.
#Lulalivre!! A prisão deve ser mesmo em última instância e quando acabar todos os recursos(trânsito em julgado). Os mais pobres terão mais justiça e a quem recorrer contra as injustiças!! A cláusula pétrea é sagrada e precisa de muito respeito, ninguém pode mudá-la por interesses lava-jatistas porque quer para ”evitar impunidades”!!! O bom-senso deve, de fato, prevalecer, no qual ameaças de intervenção militar deverão ser repudiadas e ignoradas ao bel do estado democrático de direito!! Que faça valer a sororidade constitucional e o restabelecimento do devido respeito à Constituição Federal de 1988!! Espero pelo placar de 7:4 no STF ou qualquer outro favorável está de bom tamanho!!