Já está na pauta da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que institui a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). O projeto é encarado pelo autor, deputado Efraim Filho (União-PB), como uma minirreforma tributária.
Ao Congresso em Foco Insider, Efraim destacou que a votação da urgência só depende da decisão política do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que aguarda uma janela de oportunidade para pautar o PLP a qualquer momento.
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“A gente chama de projeto de ‘ganha-ganha’: é bom para o poder público, bom para o prestador de serviço e bom para o contribuinte. Não enfrenta resistências, tanto governo quanto oposição apoiam a matéria”, afirmou o parlamentar.
Segundo o deputado, a NFB-e substituirá nove formulários e trará simplificação e modernidade, especialmente para os Microempreendedores Individuais (MEI). “A nota fiscal eletrônica impacta positivamente os MEI, porque simplifica e facilita a vida. Dispensa muito dos custos com contabilidade e escritório, algo que pesa no orçamento, principalmente, de quem é pequeno”, ressaltou.
Líder da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), Efraim participou de uma reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) para debater e trazer mais apoio para o projeto, nessa terça-feira (24). Com as chances de votação da reforma tributária cada vez mais remotas neste ano, a minirreforma aposta na desburocratização para emplacar entre os parlamentares.
O deputado destacou que não propor a redução dos impostos facilitou a tramitação do PLP, que ainda mantém a possibilidade de reduzir o chamado “custo Brasil”.
“A nota fiscal eletrônica significará redução de custo para as empresas e, possivelmente, redução dos preços e serviços para o consumidor final”, concluiu Efraim.
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