O vice-procurador geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, encaminhou, nesta sexta-feira (21), uma recomendação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que arquive a denúncia por crime de responsabilidade fiscal contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub.
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A denúncia foi apresentada ao Supremo no início do mês por um grupo de parlamentares. Na decisão, o vice-procurador argumenta que os congressistas não têm legitimidade para apresentar a acusação por crime de responsabilidade contra ministros em casos em que não há conexão com atos do presidente da República. De acordo com ele, a competência para o julgamento é do Supremo e cabe exclusivamente ao Ministério Público Federal (MPF) denunciá-los.
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“A ilegitimidade ativa dos requerentes é prejudicial que obstaculiza a análise da linha argumentativa desenvolvida na denúncia e consequentemente iniciativa de adoção de medidas apuratórias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a fim de submeter o agente político requerido a um processo de responsabilidade, no caso, por crime de responsabilidade”, argumenta no documento.
Na decisão, no entanto, Bonifácio não entra na questão se Weintraub cometeu ou não, de fato, os crimes pelos quais os parlamentares o acusaram.
Relembre
A denúncia contra Weintraub foi fundamentada na Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/50) e listou dez exemplos de atos incompatíveis com o decoro, a dignidade e a honra do cargo, além de condutas contrárias a princípios citados no artigo 37 da Constituição Federal, como os da impessoalidade, eficiência e transparência. O texto se apoia em trechos do relatório produzido pela Comissão Externa de Acompanhamento do MEC, presidida pela deputada federal Tabata Amaral e sob relatoria do deputado federal Felipe Rigoni. Aprovado em dezembro, o material revelou que apenas 4,4% da verba reservada a investimentos foi executada pela Pasta.
PublicidadeConfira na íntegra a decisão
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Desprovidos de conhecimento de seus direitos funcionais!
Passados 14 meses dessa legislatura, não vimos uma sugestão/proposta sequer por parte desses deputados para a melhoria da educação de nossos estudantes, mas tão somente tentativas de derrubarem o ministro da educação, que tem sido até paciente demais (já foi convocado 09 (nove) vezes por esses “parasitas” do parlamento).
Concluindo: BANDO DE IDIOTAS!
CQD (Como Queríamos Demonstrar)
Falta de decoro do cargo?? Kkkk. Tão de brincadeira com agnt. Me parece que a Tabata bateu o ponto sem trabalhar um dia desses aí, fiquei sabendo.
Li a denúncia dos “doutos” deputados, objetivava exclusivamente espicaçar posto que as razões eram absolutamente pífias e idiotas. CADA IMBECIL QUE ELEGEMOS DEVERÍAMOS NOS ENVERGONHAR OU RASGAR O TÍTULO DE ELEITOR POR INCOMPETÊNCIA !