O governo federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as políticas estaduais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide no óleo diesel.

Considerado pelo governo como o principal culpado pela alta dos preços dos combustíveis, o Congresso Nacional aprovou o projeto que determinava uma alíquota única do imposto sobre os combustíveis. O projeto se tornou a lei complementar 192/22, sancionada na íntegra pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

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Em março, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) criou uma alíquota única do imposto sobre o litro do diesel S-10, no valor de R$ 1,006 por litro, valor mais alto que a aplicada anteriormente pela maioria dos estados. O Confaz então permitiu que os estados aplicassem descontos por meio de um “fator de equalização” para ajustar a arrecadação.

A nova alíquota passará a valer a partir do dia 1º de julho. Na prática, não haverá nenhuma diminuição no preço cobrado para o consumidor final.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a prática de alíquotas assimétricas “onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura”. O governo pede a concessão de medida cautelar monocrática, para suspender a eficácia das clausulas que permitem a prática de valores distintos do ICMS pelos estados.

Confira a íntegra do pedido da AGU: