A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o PL dos Agrotóxicos (1459/22), substitutivo da Câmara a um projeto de 1999. O projeto de lei, relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), propõe medidas para modificar o registro de agrotóxicos e seus componentes no Brasil, assim como dispõe mais especificamente sobre pesquisas e experimentação desses insumos agrícolas. A proposta segue para deliberação no plenário.

O parecer do relator excluiu do texto inicial do projeto o artigo 16, revogando a prerrogativa de que apenas instituições representativas de agricultores, engenheiros agrônomos ou florestais, entidades de pesquisa ou de extensão, ou os titulares de registro possuem autorização de uso. Na nova redação, as categorias foram substituídas por “profissionais legalmente habilitados e conselhos de categorias profissionais legalmente habilitadas”, sem menções específicas.Contarato apresentou também uma complementação ao voto, voltando atrás para manter um inciso que torna obrigatória a análise de riscos para a concessão de registro de pesticidas e produtos de controle ambiental. Além disso, a proposta estabelece que a reanálise dos pesticidas é de competência exclusiva do Ministério da Agricultura, sem auxílio da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a coordenação do processo de reanálise dos produtos de controle ambiental será função do Ministério do Meio Ambiente.

O ministro da Agricultura, senador Carlos Fávaro (PSD), retornou ao Senado temporariamente para fortalecer o governo na votação de matérias consideradas centrais nesta semana. O ministro participou da votação do relatório.

Assista à sessão da Comissão de Meio Ambiente:

Controvérsia

O PL dos Agrotóxicos, como é conhecido, passou a ser chamado de “Pacote do Veneno” por ativistas do meio-ambiente. O Instituto Socioambiental, assim como a WWF Brasil, publicaram no X, antigo Twitter, mensagens em oposição ao PL. Em uma das publicações, o instituto disse: “O Brasil já é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo, e o Pacote do Veneno vai agravar ainda mais este cenário”.

O Instituto Mercy For Animals Brasil reforçou em vídeo publicado que a proposta “levanta preocupações quanto à segurança alimentar dos brasileiros, uma vez que a presença de resíduos de agrotóxicos nos alimentos pode impactar a qualidade nutricional e a segurança dos produtos consumidos pelas pessoas”.

A lei 6299/02, conhecida como PL do veneno, propõe mudanças na fiscalização e controle de agrotóxicos no Brasil. Se aprovada, ela levanta preocupações quanto à segurança alimentar dos brasileiros, uma vez que a presença de resíduos de agrotóxicos nos alimentos pode impactar a… pic.twitter.com/AWllJ7Z7PU

— Mercy For Animals Brasil (@mfa_brasil) November 21, 2023

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também se manifestou contra o projeto. Segundo a instituição existem três principais fatores do PL que são um “retrocesso”:

• A ameaça à função histórica dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente sobre a regulação dos agrotóxicos,
• A permissão da exportação pelo Brasil de agrotóxicos sem registro e cujo uso é proibido em nosso país,
• A manutenção do conceito de risco que abre possibilidades, por exemplo, do registro de agrotóxicos que causem câncer. Segundo a literatura científica sobre o tema, não existe uma relação de dose resposta para produtos cancerígenos. Pequenas doses podem gerar danos irreversíveis à saúde das pessoas.

“Apesar de alguns avanços apresentados no Relatório, o referido Projeto de Lei, se aprovado no Senado da República, promoverá danos irreparáveis aos processos de registro, monitoramento e controle de riscos e dos perigos dos agrotóxicos no Brasil, responsáveis por graves danos à saúde humana e ao ambiente”, disse a Fiocruz.