Lideranças da base do governo no Congresso Nacional protocolaram nesta segunda-feira (28) um projeto de resolução para anular o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. O requerimento pede a anulação da Resolução número 35, de 31 de agosto de 2016, do Senado Federal.

O documento também pede a anulação das sessões deliberativas extraordinárias da Câmara dos Deputados, realizada em 17 de abril de 2016, e do Senado Federal, realizadas em 11 de maio de 2016 – admissibilidade do impeachment – , e em 31 de agosto de 2016, julgamento do impeachment.

O projeto também requisita que seja estendida a anulação de todos os atos decisórios e sanções atribuídas nos autos do processo de impeachment que foi instalado por Denúncia por Crime de Responsabilidade (DCR) contra a então presidenta Dilma Rousseff.

“O processo de impeachment de Dilma Vana Rousseff se sustenta não na efetiva ocorrência de irregularidade em seu governo, a caracterizar crime de responsabilidade; sustenta-se, diversamente, na malfada utilização política de determinada praxe gerencial de recursos da Administração Pública Federal como um elemento narrativo útil para uma nefasta ruptura do governo regularmente eleito”, alegam os políticos que assinaram o documento.

O texto do projeto afirma que o impeachment interrompeu o governo federal eleito à época com motivações fundadas em “meras” insatisfações de opositores, que se valeram de uma acusação de irregularidade com interesses políticos. “Em decisão proferida por órgão colegiado do TRF-1, referendou-se a inexistência de qualquer ato ímprobo, ou mesmo a individualização dos supostos atos de improbidade. E mais: não restou comprovado qualquer ato doloso ou culposo da Senhora Presidenta Dilma Vana Rousseff ou dos senhores membros de sua equipe econômica”, completam os parlamentares no texto.

O processo de impeachment de Dilma Rousseff teve início em 2 de dezembro de 2015, quando o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha deu prosseguimento ao pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. Com uma duração de 273 dias, o caso se encerrou em 31 de agosto de 2016, tendo como resultado a cassação do mandato, mas sem a perda dos direitos políticos de Dilma.

Na justificação para o pedido de impeachment, os juristas alegaram que a então presidente havia cometido crime de responsabilidade pela prática das chamadas “pedaladas fiscais” e pela edição de decretos de abertura de crédito sem a autorização do Congresso.

A acusação argumentou que os decretos autorizaram suplementação do orçamento em mais de R$ 95 bilhões e contribuíram para o descumprimento da meta fiscal de 2015. Disseram que o governo sabia da irregularidade porque já havia pedido revisão da meta quando editou os decretos e que o Legislativo não tinha sido consultado, como deveria ter sido feito antes da nova meta ser aprovada.

No dia 24 de março de 2023, Dilma foi eleita presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). O banco foi criado em 2014 e é a instituição financeira ligada ao Brics, bloco de países formado por Brasil, Índia, Rússia, China e África do Sul. A ex-presidente terá um salário de R$ 200 mil pelos próximos dois anos. 

• Saiba quem assinou o pedido de anulação:

Lindbergh Farias (PT-RJ); vice-líder do governo Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP); líder do governo no Congresso, Gleisi Hoffmann (PT-PR); presidente nacional do PT, Zeca Dirceu (PT-PR); líder do PT na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), Natália Bonavides (PT-RN), Valmir Assunção (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Juliana Cardoso (PT-SP), Rogério Correia (PT-MG), Adriana Accorsi (PT-GO), Nilto Tatto (PT-SP), José Airton (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Ana Paula Lima (PT-SC), Bohn Gass (PT-RS), Jack Rocha (PT-ES), Tadeu Veneri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Washington Quaquá (PT-RJ), Jilma Tatto (PT-SEP), Luizianne Lins (PT-CE), Padre João (PT-MG), Dilvanda Faro (PT-BA).

*Com informações da Agência Senado