O governo espera aprovar nesta semana um novo marco legal para o transporte por navegação, o projeto de lei (PL 4199/2020) da BR do Mar, que tranca a pauta da Câmara após ter seu período de urgência constitucional vencido no último dia 29. O item é o principal destaque da agenda dos deputados nesta semana, mas sua votação ainda não está garantida.

O texto, de autoria do Ministério da Infraestrutura e da Casa Civil, pretende ampliar a oferta de serviços de transporte por cabotagem (navegação entre portos) na costa brasileira, com a criação de rotas, redução de custos e aumento da competitividade entre empresas do setor.

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Com o novo marco regulatório, o Executivo espera que o transporte marítimo de bens pela costa brasileira cresça 30% ao ano, o triplo dos 10% da expansão anual registrada em média na última década. Mesmo com quase 8 mil quilômetros de costa, o Brasil movimenta apenas 11% de sua carga por cabotagem, ao passo que as rodovias são responsáveis por 65% do total transportado em todo o território nacional.

A proposta faz parte do programa Pró-Brasil, no chamado eixo Ordem. O programa, segundo o governo, deve ajudar a atrair cerca de R$ 1 trilhão em investimentos privados em dez anos. O texto faz parte do plano do Executivo para destravar a economia no pós-pandemia, que inclui o marco do saneamento, já convertido em lei, o PL do gás, que passou pela Câmara e está no Senado, e a regulamentação dos setores elétrico e do petróleo.

Enviado pelo governo ao Congresso em 11 de agosto, o PL 4199/2020 tramita em regime de urgência, sistema pelo qual sua votação deve ocorrer em até 45 dias. O ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, chegou a dizer que o governo retiraria a urgência, para permitir que o assunto fosse debatido por mais tempo a pedido dos setores envolvidos. Mas, até esta sexta-feira (2), o pedido de retirada não foi apresentado pelo governo.

No último dia 25, a Mesa Diretora determinou o despacho do PL da BR do Mar para seis comissões, o que obriga a criação de uma comissão especial. As comissões, no entanto, não estão em funcionamento desde o início da pandemia, com a suspensão das atividades presenciais. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda não designou um relator para o projeto de lei. Os deputados Fausto Pinato (PP-SP) e Ricardo Izar Filho (PP-SP) pediram ao governo que retire a urgência para que o texto seja analisado com mais profundidade.

Para estimular a cabotagem, o projeto permite que empresas brasileiras de navegação que detenham frota nacional possam alugar navios estrangeiros para ampliar suas operações e reduzir seus custos, já que a legislação atual as obriga a encomendar a construção de navios de estaleiro nacional.  proposta autoriza empresas estrangeiras a utilizarem os recursos do Fundo da Marinha Mercante para financiarem a docagem (manutenção) de suas embarcações em estaleiros brasileiros.

Incentivo para empréstimo a empresas

A Câmara pode votar nesta terça-feira (6) a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019.

Pela proposta, o incentivo dado aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de seis meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos deverão ser destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

Também está na pauta desta semana a Medida Provisória 993/2020, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão. A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

Comissão de Orçamento

Está prevista para as 9h desta terça-feira (6) a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), com a eleição do presidente e dos três vice-presidentes do colegiado.

A reunião prevista inicialmente para o dia 29 de setembro foi adiada para a busca de um acordo sobre a distribuição de vagas entre os deputados, a pedido de líderes partidários da Câmara.

Como mostrou o Congresso em Foco Premium semana passada, o líder do PP, Arthur Lira (AL), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), travam uma queda de braço para colocar um aliado no comando da comissão.

O impasse acontece por causa da mudança de composição dos blocos partidários ao longo deste ano. No final de julho, DEM e MDB deixaram um bloco liderado por Lira, que tinha como objetivo formar a CMO.

Pelo acordo firmado no início do ano, o presidente da CMO seria o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Com a saída dos dois partidos do bloco, Lira tenta indicar outro nome para a presidência da comissão: a deputada Flávia Arruda (PL-DF).

O líder do PP, que busca apoio para suceder a Maia na presidência da Câmara, também tenta ajudar PSC e Pros, que reivindicam mais assentos em relação ao acordado inicialmente.

> Governo desiste de retirar urgência do PL da BR do Mar