A decisão do presidente da CPMI dos Atos Golpistas, deputado Arthur Maia (União-BA), de proibir o repórter fotográfico Lula Marques, da Agência Brasil, de cobrir o plenário da comissão foi repudiada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), da qual ele é funcionário.

“Essa decisão, que viola o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa, é autoritária e injustificável”, criticou o presidente da EBC, Hélio Doyle. Em nota, ele pediu que o deputado reconsidere o descredenciamento do profissional e informou que, caso a decisão não seja revista, a EBC não designará outro repórter fotográfico para a cobertura da CPMI.

Em ato assinado nessa quinta-feira (24), Arthur Maia proibiu o jornalista de circular pela comissão, alegando que ele feriu a privacidade parlamentar ao exibir em suas redes sociais foto de conversa privada por aplicativo de mensagem. Ele acionou, ainda, a Polícia Legislativa para garantir o cumprimento de sua decisão.

Lula Marques publicou a foto de uma conversa do senador Jorge Seif (PL-SC) em que ele respondia ao questionamento de uma jornalista sobre o cumprimento de mandado de busca e apreensão contra Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu assessor em Balneário Camboriú (SC).

Jair Renan foi alvo de operação da Polícia Civil do Distrito Federal que um grupo suspeito de estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O quarto filho do ex-presidente teve um celular e um HD apreendidos, segundo seu advogado.

A ABI endereçou nota aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cobrando o recredenciamento de Lula Marques. “Nem precisaríamos lembrar que fotos como a dele, registrando texto, mensagens e documentos, captados por câmeras fotográficas à revelia de quem os lia e/o manuseava, já ocorreram às dezenas ao longo da história contemporânea, sem que nenhum de seus autores sofresse punição como a que vem sendo imposta pelo presidente da CPMI”, diz a entidade.

O coletivo de advogados Prerrogativas também condenou o gesto de Arthur Maia. “Tal decisão fere a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, que são direitos fundamentais previstos em nossa Constituição da República e que exercem papel indispensável para a preservação do Estado democrático e da pluralidade de ideias na sociedade, não se confundindo jamais com a propagação de discursos de ódio”, afirma trecho da nota divulgada pelo grupo.

O Congresso em Foco procurou o deputado por meio de sua assessoria de imprensa para se manifestar sobre o assunto. O texto será atualizado caso haja resposta.

Veja as notas:

“Sobre as restrições à atuação do fotógrafo Lula Marques na cobertura da CPMI

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) tomou conhecimento da decisão de impedir o acesso do repórter fotográfico Lula Marques às sessões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os Atos Antidemocráticos de 8 de Janeiro. Essa decisão, que viola o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa, é autoritária e injustificável. Por isso, peço ao presidente da CPMI, deputado Arthur Maia, que reconsidere o descredenciamento do profissional, para que não haja qualquer restrição ao exercício de sua atividade. Informo que, caso a decisão não seja revista, a empresa não irá designar outro profissional para a cobertura fotográfica da CPMI.

Hélio Doyle
Diretor-presidente da EBC”

“ABI

Ilmo. Senhor Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados Ilmo. Senhor Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal
A Associação Brasileira de Imprensa – ABI, por meio da sua Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos, considera ilegal e inconstitucional – por isso mesmo autoritária e inaceitável – a determinação de impedir o acesso do fotógrafo Luiz de Araújo Marques Filho – profissionalmente conhecido como Lula Marques – ao Plenário no qual se realizava a reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023.

A decisão do descredenciamento do fotógrafo, tomada pelo deputado Arthur Maia, na condição de presidente da referida CPMI, que aciona inclusive a Polícia Legislativa para fazer cumprir sua determinação, constitui não apenas censura ao trabalho do jornalista, o que por si só já fere a Constituição Cidadã aprovada por esse Congresso Nacional. Impedí-lo de circular no Plenário da CPMI por conta de um dos flagrantes por ele registrados na reunião da comissão é mais um ato facilitado pelos anos recentes de ataques à democracia e ao estado democrático de direito.

Nem precisaríamos lembrar que fotos como a dele, registrando texto, mensagens e documentos, captados por câmeras fotográficas à revelia de quem os lia e/o manuseava, já ocorreram às dezenas ao longo da história contemporânea, sem que nenhum de seus autores sofresse punição como a que vem sendo imposta pelo presidente da CPMI.

Destacamos que tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados impõem uma única exigência para que profissionais da imprensa exerçam suas atividades no interior das duas Casas Legislativa, logo, essa regra vale também dentro de uma Comissão como a CPMI dos Atos de 8 de Janeiro de 2023: o credenciamento.

Lula Marques é devidamente credenciado em ambas as Casas Legislativas, estando portanto apto a exercer seu trabalho tal como os demais profissionais de comunicação, mesmo que o resultado de seu trabalho desagrade a parlamentares.

Diante disso, a ABI, entidade centenária na defesa do Estado Democrático de Direito e, consequentemente, da Liberdade de Expressão e da Liberdade de Imprensa, considera fundamental que a decisão do deputado Arthur Maia seja imediatamente revista, devolvendo-se ao fotógrafo Lula Marques a plena liberdade do exercício profissional dentro do Congresso Nacional.

Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos”

Prerrogativas:

“O Grupo Prerrogativas repudia, veementemente, a decisão do Deputado Arthur Maia, Presidente da CPMI do dia 8 de janeiro, que descredenciou reconhecido profissional da imprensa vinculado à EBC, impedindo-o de acessar as sessões da referida Comissão.

Tal decisão fere a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, que são direitos fundamentais previstos em nossa Constituição da República e que exercem papel indispensável para a preservação do Estado democrático e da pluralidade de ideias na sociedade, não se confundindo jamais com a propagação de discursos de ódio.

Fotos representam os relatos mais fiéis dos fatos. E como já destacado em nota da Associação Brasileira de Imprensa, “fotos como a dele, registrando texto, mensagens e documentos, captados por câmeras fotográficas à revelia de quem os lia e/o manuseava, já ocorreram às dezenas ao longo da história contemporânea, sem que nenhum de seus autores sofresse punição como a que vem sendo imposta pelo presidente da CPMI”.

Em verdade, a medida divulgada hoje acaba por ferir, inclusive, o livre exercício da profissão, sem justificativa plausível para tanto.

Assim, é necessário o imediato recredenciamento do profissional, para poder ingressar, em razão de sua atuação como representante da imprensa, no local onde são realizadas as sessões da CPMI em questão, pois é medida que resguarda os mencionados princípios constitucionais.”