A comissão especial da PEC 32/2020, da reforma administrativa, aprovou no fim da tarde desta quinta-feira (23) o texto-base da matéria por 28 votos a 18. Apenas pouco antes da meia-noite da sexta-feira (24) que os deputados encerraram a votação de mais de vinte destaques – que se estendeu por quase 12 horas. A proposta agora seguirá para o Plenário da Câmara.

O texto aprovado foi o substitutivo protocolado nesta pelo  relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Na sessão, os deputados também rejeitaram, por 31 votos a 15, os requerimentos de retirada de pauta e de adiamento da votação da proposta, por 30 votos a 15.

Entre os destaques aprovados, os deputados permitiram que as guardas municipais fossem reconhecidos como membros da segurança pública. A medida, segundo o deputado Jones Moura (PSD-RJ), irá beneficiar 130 mil guardas. Já para Glauber Braga (PSOL-RJ) alertou para a possibilidade de armamento da classe.

Leia a íntegra do relatório:

Veja os principais pontos do texto aprovado da reforma administrativa

– Retorno da possibilidade de terceirização ampla: o artigo permite a possibilidade de contratação de pessoas para prestação de serviços públicos na União, estados e municípios.

– Prazo máximo de contratação temporária: fica possibilitada a contratação temporária de pessoas por dez anos. O substitutivo anterior reduzia esse prazo para seis anos.

– Penduricalhos: Corte de privilégios como férias superiores a 30 dias e reajustes retroativos para servidores da administração direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos, integrantes dos tribunais de contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

– Processo administrativo: Após duas avaliações insatisfatórias seguidas ou três intercaladas, abre-se a possibilidade de processo administrativo contra o servidor.

– Carreiras exclusivas de Estado: alterou-se a definição, retirando o termo “carreira típica”, o que exclui servidores em educação, saúde e assistência social, carreiras que também existem na atividade privada.

Críticas

Assim que o resultado foi anunciado, parlamentares da oposição entoaram: “No plenário perde”.  A oposição e partidos contrários ao texto se reuniram logo cedo para traçar estratégias para barrar a PEC. Os partidos de oposição que compõem o bloco da Minoria na Câmara (PT, PDT, PSB, Rede, Psol e PCdoB), mais Solidariedade o PV já fecharam questão contra a reforma.

A oposição argumenta não ter tido tempo de analisar o novo texto e questiona o relator sobre que motivos o levaram a fazer as novas alterações na proposta. Afirmam ainda que houve alterações no mérito do texto e exigem o adiamento da votação.

Porém, Maia rebateu: “Da forma como está sendo colocada, parece que eu tentei dar um golpe”. O relator defende que fez apenas ajustes de redação.

Nesta quinta, as críticas da oposição miram principalmente dois pontos reincluídos pelo relator no parecer mais recente: a previsão de que contratos temporários tenham duração de até dez anos – no parecer anterior Maia tinha acatado a redução para seis anos – e a possibilidade de a iniciativa privada ser contratada para prestar serviços de responsabilidade do poder público.

Judiciário

O vice-líder do Novo na Câmara, deputado Tiago Mitraud (MG), afirmou que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-PE), e a Mesa do colegiado se comprometeram a, durante a apreciação da matéria em plenário, votar a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa.

A afirmação foi feita pelo parlamentar ao justificar o motivo de, mesmo tendo feito diversas críticas ao texto, estar votando a favor da reforma. A inclusão das categorias no texto e o fim dos privilégios têm sido as principais linhas de defesa da bancada do Novo na discussão da PEC.

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