A Câmara dos Deputados tentará retomar esta semana a votação da PEC 5/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A polêmica PEC, defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vem sido combatida por setores ligados ao Ministério Público, que alegam que ela diminuirá a autonomia do trabalho dos procuradores. A PEC altera de 14 para 17 o número de integrantes do conselho, aumentando o número daqueles que são indicados pelo poder Legislativo. Hoje, são dois os indicados pelo Congresso.

A proposta inicial aumentava esse número para quatro. E o relatório que agora está em discussão aumenta ainda mais: para cinco. Os procuradores temem que isso gere interferência política na formação do conselho. O conselho é o responsável pela fiscalização administrativa, disciplinar e financeira do Ministério Público.

Há diversos outros projetos previstos na pauta da Câmara esta semana. Entre eles, o PL 1422-D/2019, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Ou o PL 3.878/2020, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que dá prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.

No Senado, está prevista votação na sessão de terça-feira (19) da PEC 17/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A relatora da PEC é a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Entre outras propostas a serem votadas no Senado está o PL 2350/2021, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide). E o PL 130/2020, da deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), que veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito.

Na quarta-feira (20), está prevista também a votação do PL 1539/2021, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

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