A Câmara dos Deputados deve votar esta semana as mudanças propostas pelos senadores ao projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A sessão está marcada para quinta-feira (17), às 10 horas.
De iniciativa do presidente Jair Bolsonaro, o texto amplia a validade da carteira nacional de habilitação (CNH), aumenta, de 20 para 40, o número de pontos acumulados necessários para a suspensão da habilitação e disciplina o uso obrigatório da cadeirinha por crianças de até dez anos de idade. Como foi modificado pelos senadores, o projeto retorna agora para a análise dos deputados.
O texto também foi alterado para determinar cadeia imediata para motorista embriagado que mata ou lesiona outra pessoa ao dirigir. Hoje, a pena de prisão para esse crime pode ser trocada por prestação de serviços e cesta básica.
Outra inovação no texto é a tipificação da infração de transportar ou manter embalagem de bebida alcoólica aberta no interior do veículo. A infração será grave, podendo haver aplicação de multa.
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Os senadores ainda não definiram a pauta de votações desta semana.
Auxílio emergencial para o esporte
Também está prevista a votação, na Câmara, das mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19.
O PL 2824/20, de Felipe Carreras (PSB-PE) e outros 14 deputados, foi aprovado pela Câmara em julho. Sob relatoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), o texto foi modificado para incluir um auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores da área pelo período de três meses. Terão acesso ao benefício atletas, paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, massagistas, árbitros, de qualquer modalidade, sendo profissional ou não.
Os senadores propuseram a inclusão de algumas categorias entre os beneficiários, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, contanto que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.
O texto do Senado também isenta órgãos e entidades do imposto de importação na compra de equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paralímpicas, pan-americanas e parapan-americanas. O parecer preliminar de Frota recomenda a aceitação de todas as mudanças votadas pelos senadores.
Incentivo fiscal a novos projetos do setor automotivo
Cinco medidas provisórias podem entrar na pauta da Câmara dos Deputados esta semana. Entre elas, a MP 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.
O relator propõe as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.
Reajuste de policiais do DF
Também consta da pauta a MP 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A relatoria é de Luis Miranda (DEM-DF). O dinheiro sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bancado pela União, que reserva neste ano R$ 15,73 bilhões para o governo do DF cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação.
O impacto anual estimado do aumento é de pouco mais de R$ 519 milhões, dos quais R$ 370 milhões serão para atender a 16.271 militares ativos, 14.214 inativos e 3.505 pensionistas. Na Polícia Civil, R$ 149 milhões suportarão o reajuste de 4.185 servidores ativos, 4.233 aposentados e 1.047 pensionistas.
Novas regras para zonas de processamento de exportação
A Câmara também pode analisar a MP 973/2020, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das zonas de processamento de exportação. Editada em maio, a MP suspende, em caráter extraordinário no ano de 2020, a limitação legal estabelecida no caput do art. 18 da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, a qual determina que as empresas operando em Zona de Processamento de Exportação deverão auferir 80%, no mínimo, de seu faturamento bruto anual com vendas para o mercado externo.
Contratos temporários para combate à covid-19
Já a MP 974/2020, que também pode entrar na pauta da semana, autoriza a prorrogação de 3.592 contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Recriação do Ministério das Comunicações
A Câmara pode analisar ainda a MP 980/2020, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. O objetivo é a extinção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República. A MP define como áreas de competência das duas pastas.
Poupança automática para trabalhadores
Já a MP 982/2020 disciplina a conta do tipo poupança social digital. O texto permite que esse tipo de conta também possa ser utilizado para pagamento do abono salarial, de saques das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes de determinadas situações de movimentação, e de outros benefícios emergenciais diretamente vinculados ao estado de calamidade pública legalmente reconhecido, mediante resolução do Conselho Monetário Nacional.
A conta do tipo poupança social digital foi criada pela Lei nº 13.982, de 2020, para viabilizar o pagamento do auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600 mensais, pelo período de três meses, por ela também instituído.
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